O Comité de Ministros decidiu remeter o "caso Kavala" ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), para analisar se "foi infringida a sua obrigação de aplicar a deliberação" de 2019, informou a organização em comunicado.

Através desta resolução adotada na quarta-feira, o Comité de Ministros, órgão de decisão da organização, aplica o artigo 46.4º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, previsto quando um país não cumpriu a sua obrigação de cumprir uma deliberação.

Nesse artigo estabelece-se que os Estados-membros "comprometem-se a acatar as sentenças definitivas do tribunal nos litígios em que sejam partes".

Na resolução adotada quarta-feira, o Conselho da Europa insiste que "a Turquia recusa cumprir a sentença" de dezembro de 2019, na qual os juízes europeus consideraram que a detenção do designado "multimilionário vermelho" -- devido ao envolvimento de Kavala em iniciativas sociais e culturais em defesa dos direitos humanos e a prática de mecenato --, foi decidida sem elementos acusatórios suficientes.

A deliberação também assinala que a ordem de prisão preventiva "teve como objetivo silenciá-lo e dissuadir outros defensores dos direitos humanos".

O artigo 8.º do estatuto do Conselho da Europa prevê que o Comité de Ministros possa deixar em suspenso o direito de representação de um Estado-membro e convidá-lo a retirar-se da organização.

Em Ancara, o Presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, reagiu no decurso de uma conferência de imprensa a este anúncio e assegurou não estar preocupado com a deliberação.

"Digo alto e de forma clara, não reconhecemos quem não reconhece os nossos tribunais. Houve uma decisão dos nossos tribunais. O que disse o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, o que disse o Conselho da Europa sobre este assunto não nos interessa muito", afirmou.

Esta é a segunda vez que a organização abre um procedimento de infração contra um dos seus membros.

Em 2017 o país visado foi o Azerbaijão, face à recusa em libertar o dissidente Ilegar Mammadov, como exigia uma sentença do TEDH.

Em 02 de dezembro, o Comité de Ministros recordou a Ancara que existiam oito decisões precedentes e uma resolução sobre o incumprimento da deliberação do "caso Kavala".

O comité pediu na ocasião às autoridades turcas a "libertação imediata" do ativista e "garantias da conclusão sem demora do processo penal".

A Turquia argumentou junto do Comité de Ministros que Kavala tem pendente outro processo judicial baseado numa acusação diferente da examinada pelo tribunal europeu com sede em Estrasburgo, o que a impede de acatar a deliberação.

Osman Kavala, detido sem julgamento há mais de quatro anos, foi acusado de tentar derrubar o Governo turco ao financiar os protestos populares do parque Gezi em Istambul em 2013.

Após a sua absolvição, foi indiciado por alegado envolvimento no fracassado golpe de Estado de 2016, e por espionagem.

A União Europeia (UE) também assegurou hoje que a decisão do Conselho da Europa de transferir para o TEDH a recusa da Turquia demonstra as "sérias preocupações" em torno deste caso.

"O início de procedimentos de infração é uma ferramenta raras vezes utilizada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa e indica claramente as sérias preocupações relacionadas com o caso do senhor Kavala", indicou em comunicado um porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

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