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Acesso a dados de contribuintes? Só com registo prévio
Governo quer que trabalhadores do Fisco passem a ter maiores restrições no acesso aos dados dos contribuintes. Uma das soluções é criar um registo de acesso.
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Lançada a polémica sobre as falhas de proteção do sigilo fiscal dos contribuintes, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem de traçar um plano para controlar o acesso dos funcionários da administração fiscal até ao dia 19 de junho.
Segundo um despacho a que o Público teve acesso, o principal objetivo será restringir o acesso à informação a um grupo mais pequeno de funcionários, à semelhança do que já acontece com o acesso a dados E-Fatura. Ou seja, a ideia poderia passar por criar um registo prévio que “legitime e fundamente o acesso aos dados dos contribuintes”,
Desta forma, o Governo quer garantir que “os acessos realizados a dados pessoais de contribuintes por utilizadores internos são devidamente justificados e fundamentados”.
Da parte dos funcionários teme-se que esta regra crie barreiras no acesso à informação. Nuno Barroso, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira, diz ser necessário discutir a criação de perfis diferentes no acesso às informações fiscais.
“Obrigar a um registo sistemático pode criar alguns empecilhos na forma rápida como se pretende que a AT trabalhe”, refere, lembrando ainda: “dentro da AT foram espoletadas algumas das investigações mais complexas das últimas duas décadas. Essas operações foram realizadas com um acesso livre. Se restringirmos isso a pequenos grupos de pessoas dificilmente alguma vez voltaremos a ter uma Operação Furacão no país”.
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