POUPANÇA NO MINUTO
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Multadas por não pagarem o que não tinham de pagar
Alterações de regras da Autoridade Tributária estão a trazer novos problemas a algumas empresas, que estão a ser notificadas para pagar IRC que não tinham de pagar.
© Global Imagens
Economia Autoridade Tributária
O caso revelado pelo Diário de Notícias começa com uma mudança mas regras: desde 2014, que as empresas que tenham até cinco sócios e 75% do capital ou proventos categorizados como liberais, que foram forçadas a passar para regime de IRS.
A mudança foi feita com base na transparência fiscal e, na hora de cumprir com obrigações ao Fisco, estas empresas de profissionais liberais passavam a pagar IRS, ao invés de aproveitarem o anterior regime, mais favorável, em que pagavam IRC. Porém, há casos de empresas a serem notificadas para pagar o que não era devido.
Hélder Paz, contabilista que foi surpreendido no passado mês de março com notificações deste género para pagamentos de quatro clientes seus, indigna-se: “Em 2013, estas sociedades estavam no regime de IRC; a partir de 2014, estão no da transparência fiscal, portanto deixam de ser obrigadas ao pagamento por conta do IRS. Mas continuaram a receber as notificações para pagar, e claro, não pagaram. Agora vêm as multas”, conta ao Diário de Notícias.
Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, considerou em declarações ao mesmo jornal que se trada de um caso em que se “tenta apanhar os incautos – se pagarem, o dinheiro fica do lado de lá [Fisco] e nunca mais o veem”.
Na prática, trata-se de casos em que a Autoridade Tributária não se adaptou ainda às próprias regras que criou.
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