POUPANÇA NO MINUTO
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"Governo não quer cortar suplementos pagos nas férias"
O secretário de Estado da Administração Pública esclareceu hoje que o Governo não vai cortar os suplementos pagos nos dias de férias, esclarecendo que houve uma "falha de redação" na carta de intenções enviada à 'troika'.
© DR
Economia Leite Martins
Leite Martins afirmou hoje, na conferência de imprensa depois do Conselho de Ministros, que o governo não tem como objetivo fazer poupança com a nova Tabela Única de Suplementos (TUS), admitindo apenas um "impacto marginal" na diminuição da despesa do Estado com os complementos.
Questionado sobre como explicava esse impacto diminuto depois de o Governo se ter comprometido com a 'troika' a "eliminar os suplementos durante os dias de férias até ao final de junho", o secretário de Estado disse que houve uma "falha de redação" na carta de intenções enviada no final de maio.
"O Governo não se referia a férias, mas a faltas", disse Leite Martins, acrescentando que atualmente os funcionários públicos recebem suplementos mesmo quando faltam.
O secretário de Estado indicou que uma das regras contidas na nova TSU é que "o suplemento deve ser percebido quando corresponde ao exercício efetivo", considerando que "não é normal" que um trabalhador receba o complemento quando não está a trabalhar.
Já as férias, indicou, "são um caso diferente", porque estão "cobertas por um paralelismo" com as regras do Código de Trabalho, que "tem uma norma que diz que o período de férias corresponde a período efetivo".
Ou seja, explicou Leite Martins, "e praticando o nosso critério legal de que o suplemento é devido desde que haja exercício efetivo, não é legítimo fazermos a ablação do suplemento durante o período de férias".
"Vamos submeter ao Parlamento uma proposta de lei ['draft law'] para eliminar os suplementos durante os dias de férias até ao final de junho", lê-se na carta de intenções que o Governo enviou ao Fundo Monetário Internacional (FMI), datada de 26 de maio, um dia depois das eleições europeias e quatro dias antes de o Tribunal Constitucional 'chumbar' três medidas do Orçamento do Estado para 2014.
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