No debate da apreciação parlamentar do PCP ao decreto que extinguiu o fundo de pensões dos militares, António Filipe disse admitir a extinção desde que sejam salvaguardados os direitos dos beneficiários e que não se transfiram as responsabilidades para a Caixa Geral de Aposentações.

"Que não se admitam novos subscritores mas os que estão devem continuar a receber. Os que estão no ativo devem continuar a beneficiar do complemento" de pensão, defendeu, anunciando que irá apresentar propostas na comissão parlamentar de Defesa Nacional.

António Filipe lembrou que o fundo de pensões dos militares foi criado pelo governo de Aníbal Cavaco Silva nos anos 90 que procurou captar subscritores através de folhetos em que se garantia que "pelo preço de alguns cafés" os militares poderiam "garantir o futuro da sua família".

"O futuro foi o que se viu. Cavaco Silva deve estar a revolver-se agora em Belém", disse António Filipe.

O deputado do CDS-PP João Rebelo considerou que pode ser "positivo" e "interessante" debater as propostas em sede de comissão parlamentar, considerando no entanto que a solução encontrada pelo Governo "é a mais equilibrada e sensata para resolver a questão".

Sem mostrar qualquer abertura às propostas do PCP, a secretária de Estado de Defesa Nacional, Berta Cabral, defendeu que a extinção do fundo para o complemento de pensão merece "amplo consenso" junto dos militares e que é uma solução "socialmente justa e economicamente sustentada".

Questionada pelo deputado do PS Miranda Calha, Berta Cabral disse que o ministério da Defesa Nacional tem verbas para "reembolsar os 31 milhões de euros àqueles que vão deixar de fazer parte do fundo" e que haverá, anualmente, 32 milhões de euros para continuar a pagar aos que ficam.

"Conclui-se que é quase 50/50, ficam 13 mil militares no fundo e saem 15 mil militares do fundo. Como vê não há uma extinção, há uma transferência de cerca de 50 por cento para a Caixa Geral de Aposentações", precisou Berta Cabral.

A secretária de Estado sublinhou ainda que os critérios definidos pelo Governo incluem a habilitação de herdeiros de beneficiários que tenham descontado mais do que aquilo que receberam.

A esses será restituído o valor equivalente a metade da diferença entre o valor total das contribuições efetuadas e o valor total recebido devidamente atualizados pelo índice 100 do regime remuneratório dos militares das Forças Armadas, prevê a portaria que regula a extinção do fundo, publicada a 16 de janeiro em Diário da República.