A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi hoje ouvida na Assembleia da República no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, numa audição conjunta das comissões do Orçamento e Finanças e de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

"A fonte de financiamento dos meios materiais e dos recursos humanos associados é indispensável [para a descentralização] e na lei do Orçamento do Estado o artigo sobre a dotação do Fundo da Descentralização parece-nos insuficientemente dotado", afirmou o presidente da ANMP, Manuel Machado.

Manuel Machado salientou que o objetivo é que todos os municípios assumam as competências a transferir do Estado em 01 de janeiro de 2021 e defendeu que "o que é importante é acelerar e não o adiamento" da descentralização.

"É uma operação arriscada? É. Tem dificuldades e contrariedades? Sabemos que tem, mas, uma vez que [está] convencionada, que foi aprovada na Assembleia da República a Lei-Quadro, a lei n.º 50, e emitidos os diplomas setoriais, é necessário exercer as competências nos termos das leis", disse.

Manuel Machado salientou que "há duas áreas que não estão ainda conseguidas".

"A Ação Social é especialmente relevante, porque interage com os fundos europeus e tudo isto se cruza em termos de fontes de financiamento para as ações necessárias em cada espaço nacional, que é diverso, como já referi. E, portanto, continuamos a trabalhar com o Governo para efetivar o processo de descentralização", destacou.

Por outro lado, na área da Educação não há um inventário completo dos bens que são do Estado e onde funcionaram liceus e escolas, entre outros, acrescentou, salientando ainda que "mesmo na área da Saúde, onde o processo está mais adiantado, há algumas dificuldades a serem resolvidas".

Manuel Machado salientou que neste processo de descentralização estão envolvidas as transações de 1.186 prédios imóveis na área da Educação, 398 imóveis na área da Saúde e 77 da Cultura.

"Sobre o número de trabalhadores envolvidos - e não entram aqui os rácios que estamos a defender que sejam revistos para o pessoal auxiliar [na área da Educação] - estamos a falar aqui de 45 mil pessoas na área da Educação, 1.600 pessoas na área da Saúde e 51 da área da Cultura", disse.

Manuel Machado salientou que na Cultura "só determinados patrimónios foram convencionados" e para alguns deles já existiam protocolos de cedência ou de gestão com as respetivas autarquias, "pelo que não é significativo o impacto".

"O que nos preocupa são as áreas da Saúde e da Educação, que têm de ser aperfeiçoadas, e a área social, que tem de ser desenvolvida e até agora não foi", sublinhou.

O autarca afirmou ainda que a ANMP tem trabalhado com o Governo para os municípios poderem exercer as competências, porque "o mais pernicioso que pode acontecer é haver espaços do território que fiquem terra de ninguém, fora do processo".

"A universalidade é uma condição de partida e nós faremos todos os esforços para a alcançar, apesar de estarmos conscientes das dificuldades que podem ocorrer", concluiu.

Na audição estiveram presentes deputados do PSD, PS, BE, PCP, CDS-PP e PAN.

Na quarta-feira, a ANMP mostrou-se "desfavorável" à proposta de Orçamento do Estado, embora reconheça "alguns pontos positivos" no documento, que precisa, no seu entender, de ser "melhorado" ao nível das finanças locais.

Os municípios reivindicam também a clarificação dos montantes globais do fundo que financia a descentralização, não indicados na proposta, "como se impõe".

Segundo o documento, "o Governo está ainda autorizado a transferir para os municípios dotações referentes à descentralização e que serão inscritas nos orçamentos dos ministérios que tutelam a competência a receber pelo município, nomeadamente nas áreas da Educação, Saúde e Cultura".

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