A decisão surge num contexto de litígio com a companhia aérea brasileira Azul, e a administração da TAP foi mandatada pelo Governo para negociar uma solução com a transportadora sul-americana.
O ministro das Infraestruturas prefere não avançar com mais detalhes sobre o tema, destacando que a TAP está em diálogo com a Azul e "vai ser decidido em tribunal". Mas garante que não irá afetar a reprivatização da TAP, que deu hoje o primeiro passo com a aprovação do decreto-lei em Conselho de Ministros, uma vez que os futuros interessados vão estar a par da situação.
O pedido de insolvência da antiga TAP SGPS já era já esperado, tendo em conta que a SIAVILO praticamente não possui ativos, apresenta uma situação líquida negativa superior a mil milhões de euros e viu os seus órgãos sociais renunciar aos cargos nos últimos meses, como avançou o ECO. Enquanto credora da holding, a TAP deu assim início ao processo de insolvência.
A SIAVILO encontra-se em incumprimento relativamente a um empréstimo obrigacionista subscrito pela Azul em 2016. Nessa data, a empresa brasileira subscreveu 90 milhões de euros de um empréstimo obrigacionista à TAP para ajudar a liquidez da companhia portuguesa, com juros acumulados que deverão elevar o valor a cerca de 180 milhões de euros no próximo ano, de acordo com os valores apontados recentemente à Lusa pelo vice-presidente Institucional e Corporativo da Azul, Fábio Campos.
Apesar de a TAP SGPS já não deter qualquer participação na TAP SA (empresa operacional que detém a companhia aérea), são ativos desta última que servem de garantia ao empréstimo contraído junto da Azul. Esta situação tem contribuído para o agravamento do diferendo entre as duas companhias.
O conflito entre as duas empresas arrasta-se desde o verão de 2024, com tentativas de resolução extrajudicial que acabaram por falhar. Em novembro, a TAP avançou com uma ação judicial em Portugal.
A Azul, por sua vez, entrou com um pedido de recuperação judicial nos EUA ao abrigo do Capítulo 11, no passado dia 28 de maio, prevendo uma reestruturação financeira que inclui um financiamento de 1,6 mil milhões de dólares e a eliminação de mais de dois mil milhões em dívida.
A Azul, fundada por David Neeleman, ex-acionista da TAP, defende que a dívida deve ser tida em conta no processo de reprivatização da companhia aérea portuguesa. "Acreditamos que esta dívida terá de ser equacionada antes de qualquer avanço na privatização", afirmou Fábio Campos, na mesma entrevista à Lusa.
O plano de reestruturação da Azul, que conta com o apoio de parceiros estratégicos como a United Airlines, a American Airlines e a locadora AerCap, deverá estar concluído até ao início de 2026.
Hoje o executivo deu o primeiro passo para arrancar com a venda da TAP, que vai voltar a ter acionistas privados depois de em 2020 o Governo ter avançado para a nacionalização no âmbito do impacto da pandemia no transporte aéreo.
O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros prevê alienar até 49,9% do capital da companhia aérea através do modelo de venda direto, reservando até 5% para os trabalhadores, como prevê a lei das privatizações.
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