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Regra da unanimidade fiscal é aplicada "dentro do tratado orçamental"

O ministro das Finanças, Mário Centeno, disse hoje que a regra da unanimidade fiscal não implica nenhuma proposta de alteração do tratado orçamental da União Económica e Monetária, em resposta a dúvidas do deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Regra da unanimidade fiscal é aplicada "dentro do tratado orçamental"

"Não há nenhuma proposta de alteração do tratado, o que está a ser feito é dentro do tratado, e decorre dentro do espírito e da letra do tratado, com o envolvimento do Conselho [Europeu]", garantiu Mário Centeno durante uma audição conjunta das comissões parlamentares de Assuntos Europeus e Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

"A abertura que Portugal tem colocado no debate europeu não se reduz àquelas dimensões que o senhor deputado sublinha", disse Mário Centeno quando questionado pelo deputado se Portugal esteve ao lado dos países que defenderam o fim da unanimidade em matéria de decisões sobre política fiscal.

O ministro considerou que é no quadro de um "debate" que o Governo se coloca, dentro da utilização "de um instrumento que está no tratado e que permite que em algumas matérias, que envolvam o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, algumas medidas não sejam tomadas por unanimidade".

"Se me perguntar se a regra da unanimidade é sempre utilizada no bom sentido, acho que não. A regra da unanimidade está a obstar o desenvolvimento de política de combate à fraude e elisão fiscal que nos empurram em vez de trazer contornos positivos", admitiu o ministro.

Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, o que está em causa "não é o fim da regra da unanimidade" em decisões europeias sobre matéria fiscal, mas saber se os Estados-membros por unanimidade estão dispostos em passar para a decisão por maioria qualificada em determinadas decisões.

"Está intacta a regra de que não há a criação de impostos europeus nem há criação de impostos nacionais ou mexida nos impostos por parte das autoridades europeias", afirmou.

Já o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, falou sobre o tratado orçamental, considerando que este tem de passar a ter política que em alturas de crise "não reforcem as recessões", considerando que são necessários mecanismos de sanções para países que sistematicamente incumprem regras, mas também mecanismos de "incentivos positivos".

A União Bancária vincou a posição já conhecida de que é preciso "lutar" por um mecanismo europeu de garantia depósitos, uma vez que só com mutualização de risco há uma verdadeira união bancária e a redução da fragmentação dos mercados financeiros.

Sobre a conclusão da União Bancária, Mário Centeno relevou ainda a importância da inclusão em textos do Conselho Europeu, em dezembro passado, já que "nunca antes este tema tinha tido relevância na política europeia" e alertou para a demora que que o processo pode ter.

"Os Estados Unidos necessitaram de 80 anos e mais de 160 propostas feitas às duas câmaras americanas para que acordassem um mecanismo de proteção de depósitos comum", referiu.

No caso da União Europeia, "estamos perante 27 democracias maduras e foi preciso uma crise grave" para se começar a debater o tema, lembrou.

Perante este comentário, a deputada do BE Mariana Mortágua considerou a União Bancária uma "fraude" e que se "só pode haver daqui a 30 anos, acho que nunca vai haver".

O debate ficou também marcado, nos 45 minutos iniciais, por várias interrupções e discussões acesas entre os deputados sobre o tempo que o ministro demorou a vir à Assembleia da República.

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