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Certificação de agricultura biológica vai dar benefícios fiscais

Os gastos com certificação de produções biológicas vão ter um benefício fiscal que permite aumentar o valor da dedução dos agricultores em sede de IRS ou IRC, segundo uma proposta do PAN hoje aprovada na Assembleia da República.

Certificação de agricultura biológica vai dar benefícios fiscais
Notícias ao Minuto

20:22 - 28/11/16 por Lusa

Política PAN

A proposta apresentada pelo PAN (Pessoas-Animais-Natureza) no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2017 prevê que os gastos suportados com a certificação biológica sejam majorados, em valor correspondente a 140% do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável ou do rendimento coletável.

Esta majoração aumenta o valor da dedução para que o agricultor biológico possa ter uma compensação na devolução (ou menor montante a liquidar) no seu IRC ou IRS.

Segundo o PAN, a medida "pretende promover uma justa equidade comercial e concorrencial" entre os agricultores que produzem em modo biológico e os agricultores convencionais, "cujo modo de produção tem enormes impactos ambientais e faz entrar no mercado alimentos com agentes químicos, sem uma despesa acrescida".

A proposta foi viabilizada hoje com os votos favoráveis do PS e BE e abstenção do PSD, CDS e PCP.

Na sexta-feira, o PAN conseguiu ainda obter aprovação para duas outras propostas, que constam de um documento com "20 Contributos para uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica", apresentado ao Governo no início da atual sessão legislativa.

Um dos aditamentos à proposta do Orçamento do Estado para 2017 prevê que o Ministério da Agricultura promova a formação em agricultura biológica de, pelo menos, dois técnicos do quadro de cada uma das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, numa fase inicial.

O objetivo é melhorar o apoio aos agricultores que querem converter o modo de produção ou investir em agricultura biológica e que enfrentam "dificuldades junto da entidade de tutela por falta de técnicos com formação" naquela área.

A medida foi aprovada com votos favoráveis do PS, PCP e BE e abstenção do PSD e CDS-PP.

Outro dos aditamentos, aprovado com votos a favor do BE e PSD, contra do CDS-PP e do PS e abstenção do PCP, visa a redução da taxa de IVA aplicada a flocos de cereais sem adição de açúcares.

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