"Uma alteração legislativa que permita aos serviços de informação aceder a dados de tráfego e de localização relativos às comunicações configura-se como uma ingerência nas comunicações? Para os que respondem afirmativamente à pergunta (...) não restam dúvidas de que a solução proposta é inviável por inconstitucional. E, pela parte do PS, admitimos perfeitamente que o teste da constitucionalidade possa ocorrer", sublinhou o deputado socialista Jorge Lacão durante um debate na generalidade sobre a alteração à lei quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

O socialista lembrou, contudo, que para "os que entendem que, tratando-se indiscutivelmente de dados sensíveis, a obtenção dos mesmos não implica ingerência no conteúdo mesmo das comunicações", então o tema pode ser visto com "outra luz" e admitir uma "solução legislativa fora do âmbito do processo criminal".

"É esta a solução constante da proposta de lei em apreço e é esta solução que, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento na especialidade, o PS se mostrou disponível para admitir", vincou.

Para o PS, prosseguiu, está em causa o proceder de uma "interpretação atualista da noção jurídico-constitucional do conceito de ingerência nas comunicações, sem prejuízo de tratar com todo o rigor as condições de acesso a dados pessoais sensíveis que, a esta luz, em nome do interesse público, a Constituição não proíbe".

Lacão criticou todavia a "ambivalência de orientações" de PSD e CDS-PP no tema das "secretas".

"Enquanto o PS se empenha num entendimento consistente e alargado", disse, a maioria apresenta uma proposta "relativa ao tratamento dos registos de interesses que despreza a elevada sensibilidade exigível à proteção daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema".

A proposta de lei do Governo que pretende alterar a lei-quadro do SIRP foi um dos diplomas que esteve hoje em debate na generalidade, em plenário da Assembleia da República, tendo o documento o acordo de princípio do PS e a oposição total por parte do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes".

Entre outras mudanças, a proposta do Governo pretende que, na sequência de um mandato judicial, num caso classificado como grave de suspeita de terrorismo, os agentes dos serviços de informações possam ter acesso a meta dados, ou seja, ao registo detalhado de comunicações telefónicas de um cidadão sob suspeita - mudança que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considerou contrária aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Pelo PSD, a deputada Teresa Leal Coelho advogou no debate de hoje que as alterações propostas visam "aprofundar as condições de credibilidade e confiança" nas "secretas".

E acrescentou: "É nosso entendimento que se trata de uma questão de Estado, e tratando-se de uma questão de Estado devemos estar unidos na criação de condições para que a segurança e liberdade de cada um dos cidadãos seja efetivamente garantida".

A parlamentar deu exemplos de atentados terroristas recentes - como os que ocorreram na sexta-feira na Tunísia, e em Isère, na França - para falar de "criminalidade altamente organizada".

O acesso a comunicações, lembrou, estará "dependente de autorização prévia e obrigatória de uma comissão de controlo prévio", mas sobre a legalidade ou não nessa matéria, a social-democrata vincou que "não há unanimidade na inconstitucionalidade e muito menos na inconstitucionalidade grosseira" do tema.

Telmo Correia, deputado do CDS-PP, chamou a atenção para a necessidade de haver "um novo grau de exigência no combate ao terrorismo", mas PCP e BE insistiram no recente parecer crítico da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que classificou o diploma do Governo como atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O PCP, que também apresentou um projeto de lei, diz que o acesso a dados de suspeitos "só deve ser permitido no âmbito da investigação criminal".

"Apelamos a que o bom senso prevaleça", pediu o deputado comunista António Filipe, enquanto Luís Fazenda, do Bloco, advoga não haver "qualquer conformidade constitucional" no texto do Governo.

"Pretende-se abrir a possibilidade de acesso a dados de tráfego de comunicações, a dados de localização e a informações bancárias. Se este diploma entrasse em vigor, num país com um sistema de fiscalização débil em termos de controlo democrático, os cidadãos teriam a sua vida vigiada", advertiu o parlamentar.