Idade da reforma na Função Pública sobe para 65 anos a partir de Janeiro
O Governo vai aumentar a idade legal da reforma dos funcionários públicos para os 65 anos já a partir de Janeiro, devendo cada trabalhador ter, pelo menos, 15 anos de descontos, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2013.
© Lusa
Política Orçamento
De acordo com o documento, "a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos (...), ao abrigo dos Estatuto da Aposentação passam a ser de 65 anos e de 15 anos, respectivamente".
O regime de convergência da idade da reforma na Função Pública com a idade de reforma do sector privado é assim, antecipado, em um ano. Ao abrigo de um regime transitório acordado entre o Governo e os sindicatos da administração pública, os funcionários públicos reformam-se, actualmente, com 63,5 anos, devendo atingir os 65 anos em 2014.
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.
O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de Outubro.
A votação final está agendada para 27 de Novembro no Parlamento.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com