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Proteção de Dados garante: ANA não tem autorização para filmar carros
O Aeroporto Sá Carneiro está a captar imagens de forma ilegal.
© Global Imagens
País Sá Carneiro
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não autoriza a gravação dos carros que param por alguns minutos no aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, o que faz com que estas imagens estejam a ser captadas ilegalmente.
Segundo o Observador, a ANA capta e grava as imagens das matrículas dos carros que estão nos terminais de chegada e partida, com o intuito de ser cobrado um determinado valor a partir dos 10 minutos.
Desta forma, Jorge Machado, Ana Virgínia Pereira e Diana Ferreira – deputados do PCP – questionaram a comissão e foram esclarecidos com a informação de que não há autorização para filmar os carros e os cidadãos que se encontram naquele local.
As imagens captadas “constituem indícios de realização de um tratamento de dados pessoais não autorizados [e, por isso], a CNPD abriu, entretanto, um processo de contraordenação”, pode ler-se na resposta a que o Observador teve acesso.
Nesta senda, é também acrescentado o facto de os trabalhos em relação a este assunto estarem atrasados por falta de “técnicos para a realização de inspeções”, sendo recordado que a prioridade são os casos que indiciam uma situação “mais clara ou gritante de violação dos direitos fundamentais dos cidadãos”.
Em resposta ao Porto Canal, a ANA garante que fez o pedido há algum tempo, mas que, devido a burocracias, este só deu entrada na CNPD a 25 de novembro.
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