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Aljustrel avança para o tribunal para impedir fecho de escola
A Câmara de Aljustrel (PS) interpôs uma providência cautelar em tribunal para tentar impedir o fecho de uma escola básica no concelho, no próximo ano letivo, revelou hoje à agência Lusa o presidente do município.
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País Autarquia
A decisão de fechar a escola do 1.º ciclo do Ensino Básico de Rio de Moinhos "carece de fundamentação e viola o princípio da igualdade, consolidado na Constituição", e, por isso, a autarquia interpôs a ação, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, para tentar impedir o fecho do estabelecimento de ensino, explicou Nelson Brito.
"Os atos administrativos carecem de fundamentação e a Câmara de Aljustrel desconhece completamente a fundamentação da decisão de fechar a escola de Rio de Moinhos, por não ter sido notificada do despacho do secretário de Estado da Educação", disse o autarca.
Por outro lado, acusou, a decisão de fechar a escola de Rio de Moinhos "viola o princípio da igualdade", porque "a lei diz que as escolas com menos de 21 alunos são encerradas", mas, depois, a Direção de Serviços da Região Alentejo da Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE) "fecha umas e mantém outras abertas".
"Há dois pesos e duas medidas e portugueses de primeira e de segunda" nas decisões de fechar escolas, o que "não pode acontecer num Estado de Direito", disse o autarca, mostrando-se "convicto" de que a decisão de fechar a escola de Rio de Moinhos "vai ter como destino final a nulidade".
Segundo Nelson Brito, a autarquia já se demarcou da decisão de fechar a escola, "tomada unilateralmente" pela DGEstE, e informou o Ministério da Educação de que "não irá garantir o transporte dos alunos" da localidade de Rio de Moinhos para o estabelecimento de ensino que irão passar a frequentar, ou seja, o Centro Escolar Vipasca, situado na vila de Aljustrel.
A Câmara de Aljustrel também já pediu à DGEstE um "regime de exceção" para a escola de Rio de Moinhos poder continuar a funcionar.
A autarquia também já questionou a DGEstE sobre a estratégia que pretende aplicar para garantir o transporte dos alunos de Rio de Moinhos para Aljustrel e sobre o critério de ocupação de salas a aplicar, a partir do próximo ano letivo, ao Centro Escolar Vipasca.
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