Foi no passado dia 21 de dezembro, a poucos dias do Natal, que foram aprovadas no Parlamento as alterações à lei de financiamento dos partidos.

Ao todo, contava a Lusa na altura, foram 119 votos por via eletrónica a favor vindos das bancadas parlamentares do PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV. O CDS-PP e o PAN votaram contra.

O que está em causa?

As alterações à lei permitiram o fim do limite máximo para a angariação de donativos e a possibilidade de reembolso de IVA de todas as despesas.

Até agora, a lei ditava que as receitas de angariação de fundos não podiam exceder anualmente, por partido, 1.500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS). O valor do IAS em 2017 ficou definido nos 421,32 euros. Feitas as contas, o financiamento tinha um teto de 631,98 mil euros, limite que seria um pouco superior em 2018.

Saliente-se que na origem do grupo de trabalho está um pedido do Tribunal Constitucional relativamente ao modelo de fiscalização.

Esta alteração mereceu unanimidade entre todas as bancadas parlamentares. Basicamente, a partir de agora as atividades de fiscalização e aplicação de coimas caberão à Entidade de Contas, com hipótese de recurso com efeitos suspensivos para o Tribunal Constitucional (TC). Esta era também a alteração que Marcelo Rebelo de Sousa admitia já esperar. A polémica, porém, não está aqui. Está nas alterações que vieram 'à boleia'.

Entre as críticas e a discrição

A aprovação às mudanças chegou numa votação final global. Antes, porém, houve nove meses de atividade por parte de um grupo de trabalho criado para o efeito. No site do Parlamento é possível ver o grupo criado com o nome ‘Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais’ e é possível ver também que foi a 22 de março que abriu atividade. Não há, todavia, muito mais informações oficiais.

O jornal Público escreve mesmo que as alterações foram feitas sem deixar rasto, com um grupo de trabalho ‘informal’ que surge no site do Parlamento como formal e que funcionou sempre à porta fechada, sem que os jornalistas pudessem acompanhar as discussões levadas a cabo. O mesmo jornal diz ainda que não se chegou a perceber de quem vinham as propostas de alterações à lei, com as propostas a serem sinalizadas por letras: A, B e C.

As críticas têm marcado a atualidade esta quarta-feira, com os deputados a serem acusados de passarem uma legislação que os favorece, votando alterações que acabaram por não merecer grande debate no espaço público.

Numa opinião veiculada ao Notícias ao Minuto, Joaquim Jorge, fundador do Clube dos Pensadores, falava ontem em alterações feitas "à socapa" e numa prenda de Natal que o Parlamento dava a si próprio. À Antena 1, João Paulo Batalha, fundador da associação Transparência e Integridade, foi hoje mais longe falando mesmo num "ataque ao bom funcionamento das instituições democráticas e um ataque à integridade própria do Parlamento".

Marcelo já falou mas ainda não se pode pronunciar

Cabe ao Presidente da República pronunciar-se sobre o tema. Marcelo poderá aprovar ou vetar estas mudanças. Da parte do CDS, um dos dois partidos que se opôs, já chegou mesmo um apelo a Marcelo para vetar o diploma. Mas por enquanto, como manda a lei, Marcelo ainda não se pode pronunciar.

Está em causa uma Lei Orgânica, o que obriga o Presidente a esperar oito dias após a entrega do documento (que lhe chegou às mãos na passada sexta-feira, dia 22 de dezembro). Isto, porém, não quer dizer que seja preciso esperar até ao fim do prazo.

É o próprio Marcelo que lembra, na nota publicada no site da Presidência, que "durante este período de oito dias (...) têm o Primeiro-Ministro e um quinto dos Deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto". 

Falta saber se as alterações à lei de financiamento de partidos e campanhas eleitorais serão de acordo com o que PSD, PS, Bloco, PCP e PEV votaram favoravelmente. Certo é que a lei que quase passava despercebida é polémica que promete marcar os últimos dias de 2017.