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Leis anticorrupção. Ministra quer consenso e fim da retórica e populismos

A ministra da Justiça apelou hoje ao Parlamento que "encontre espaços de consenso" que levem à aprovação de medidas concretas de combate à corrupção, notando que "o país está cansado de retórica" e de populismos em redor dessa matéria.

Leis anticorrupção. Ministra quer consenso e fim da retórica e populismos
Notícias ao Minuto

13:31 - 25/06/21 por Lusa

Política Justiça

Francisca Van Dunem falava no encerramento do debate parlamentar que incidiu sobre propostas de lei do Governo que concretizam a Estratégia Nacional Anticorrupção e diversos diplomas de todos os partidos, muitos centrados na criminalização da ocultação de riqueza ou enriquecimento ilícito.

A ministra sublinhou que o debate sobre o combate à corrupção exige "um debate sereno na justiça", afastado dos "processos de intenção" que "desfocam o tema" e alimentam o populismo, que em nada "contribui para a dignidade do sistema político e do bem público".

Francisca Van Dunem reconheceu que "a falta de meios é um problema" no combate à corrupção, mas que que isso é "um tema separado da matéria legislativa" que está a ser discutida na Assembleia da República.

Apesar das críticas vindas da bancada social-democrata durante o debate, a ministra observou que "algumas das propostas do PSD reproduzem as propostas do PS", sem querer, com isso, discutir "quem chegou primeiro" às iniciativas legislativas.

Francisca Van Dunem lamentou que quando o Governo apresenta "mecanismos de simplificação" na luta contra a corrupção surjam imediatamente "suspeições" e outras insinuações.

Antes da intervenção final da ministra, os deputados Luís Marques Guedes (PSD) e Telmo Correia (CDS/PP) criticam o facto de a proposta do Governo com medidas anticorrupção não conter aspetos considerados essenciais para combater aquele fenómeno criminal.

Marques Guedes apontou negativamente o facto de a proposta do Governo nada dizer sobre distribuição de processos nos tribunais, impunidade de longuíssimas investigações que levam à prescrição, impunidade na violação do segredo de justiça e a promiscuidade resultante de magistrados ocuparem cargos de nomeação ou confiança política.

O deputado social-democrata acusou ainda o Governo de "arrastar os pés" na questão da Entidade para a Transparência que, volvidos dois anos da sua aprovação, "incompreensivelmente, não está ainda instalada".

Apesar das críticas, Marques Guedes disse esperar que sejam "dados passos úteis e eficazes" no combate à corrupção.

Telmo Correia (CDS/PP) assinalou criticamente que sobre enriquecimento ilícito o Governo "disse nada", bem como relativamente à promiscuidade entre as magistraturas e a política.

PSD, BE e Chega insistiram muito nas críticas ao executivo por não incluir na Estratégia Nacional Anticorrupção a criminalização do enriquecimento injustificado, com a ministra da Justiça a reiterar que essa é responsabilidade do parlamento.

Durante o debate, o deputado José Manuel Pureza, do BE considerou que a proposta do Governo que concretiza, no plano criminal, a Estratégia Nacional Anticorrupção "tem aspetos positivos, aspetos negativos e um ruidosíssimo silêncio".

"A ausência de iniciativa do Governo sobre criminalização do enriquecimento injustificado foi explicada pela senhora ministra pela suposta falta de necessidade de operar essa transformação da ordem jurídica portuguesa. Esta falta de comparência -- que a tardia iniciativa do PS não disfarça -- deixa a Estratégia sem a ambição de ir ao essencial. Registamos", disse.

O deputado apontou ainda "a centralidade conferida na proposta aos prémios penais e à negociação de sentenças": para o BE, "a atenuação especial de pena para os arguidos que colaborem até ao encerramento da audiência de julgamento de primeira instância, é um escancarar de portas a uma forma perversa de processo penal da confissão negociada no lugar de um processo penal da investigação qualificada".

"Uma estratégia séria de combate à corrupção implica dotar a investigação criminal de meios humanos, técnicos e materiais mais fortes que os meios ao dispor do mundo da corrupção. Mas o Governo escolheu o caminho mais fácil e mais barato que é o do direito premial aditivado", criticou.

Pelo Chega, o deputado único André Ventura criticou o Governo por, depois de "falar durante anos" sobre enriquecimento ilícito, excluir essa matéria da proposta em debate, lamentando também que não tenha sido incluída a reforma do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).

Quanto ao "Ticão", Van Dunem defendeu que o Governo "aprovou uma proposta de lei justamente destinada a alterar as condições de funcionamento do TCIC e essa proposta foi enviada para o parlamento e o Governo tem a expectativa de que ela venha a ser discutida no dia 09 [de julho]".

Leia Também: Medidas anti-corrupção cruciais para "quebrar o véu da opacidade"

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