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Alterações ao mapa judiciário aprovadas no parlamento sem votos contra
O parlamento aprovou hoje, em votação final global e sem votos contra, as alterações ao mapa judiciário, que incluiu uma proposta do PS para a criação de um tribunal de execução de penas dos Açores.
© iStock
Política Parlamento
As mudanças à Lei da Organização do Sistema Judiciário foram aprovadas com os votos da esquerda (PS, PCP, BE e PEV) e registaram a abstenção do PSD e do CDS.
No debate na especialidade, PS e PCP apresentaram duas alterações, tendo sido aprovada apenas a da bancada do Governo, que prevê a criação do tribunal de execução de penas dos Açores, em Ponta Delgada, para dar "resposta a um anseio de longa data dos reclusos - e seus familiares - residentes nas nove ilhas do arquipélago, que se encontram a cumprir penas" em prisões da região autónoma.
Até agora, esse juízo está localizado em Lisboa.
A proposta do PCP, que foi "chumbada", previa o alargamento aos juízes locais competências de instrução de processos.
Segundo o governo, as alterações à lei permitirão que os julgamentos das ações cíveis sejam realizados por juízes de proximidade de competência genérica, sendo "um passo decisivo na reaproximação dos cidadãos da justiça".
Na primeira alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário em 2016 ficou definido que os julgamentos dos processos crime, cuja moldura penal não exceda os cinco anos, em tribunal singular, passariam a ser realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade.
O Governo considerou que os resultados alcançados foram positivos e decidiu alargar essa solução para os processos cíveis da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica.
Também na sessão de hoje foi aprovada, em votação final global, com a abstenção do PC, BE e PEV, a proposta de lei do Governo que consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários face a créditos comuns, numa transposição para a lei nacional de uma diretiva europeia de 2017.
Já o PS conseguiu fazer aprovar, apesar da abstenção dos seus parceiros de maioria, PCP, BE e PEV, e do PSD, um projeto de resolução que recomenda ao Governo um limite proporcional para a disparidade salarial dentro de cada organização.
A bancada do CDS votou e o PS teve a seu lado os deputados do partido Pessoas-Animais-Natureza e Paulo Trigo Pereira, eleito pelas suas listas do PS e que agora passou à condição de não-inscrito.
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