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Parlamento faz recomendações ao Governo para modernizar setor do táxi
O Parlamento recomendou ao Governo alterações que visam a modernização e a introdução de transparência no setor do táxi, entre as quais a possibilidade de o utilizador ser previamente informado do valor da viagem, segundo quatro diplomas publicados hoje.
© Global Imagens
Política Diário da República
As quatro recomendações, publicadas hoje em Diário da República, propõem várias alterações no setor do táxi que "modernizem e introduzam transparência", entre as quais a possibilidade de "informar previamente o utilizador do táxi do valor da viagem".
A eliminação de suplementos como o de bagagem, da redução da bandeirada e da fração de tempo com o correspondente ajustamento da tarifa por quilómetro integram também as recomendações da Assembleia da República.
Propõem ainda a criação de "uma tarifa especial" para o acesso e prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários e a criação da possibilidade de os municípios poderem, em conjugação com o setor, "definir percursos específicos e respetivas tarifas".
De acordo com um dos diplomas, que resulta do grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi, o parlamento recomenda ao Governo que sejam abordadas especificamente as tarifas especiais e mecanismos de faturação, a melhoria das condições de trabalho dos profissionais e das condições de prestação de serviço aos consumidores, as obrigações de formação dos motoristas e garantia de uma maior descarbonização do setor.
Relativamente às viaturas, as recomendações apontam para que se defina um limite de 10 anos após a primeira matrícula, que cada veículo possa oferecer livre acesso à internet aos utilizadores, que as viaturas sejam progressivamente dotadas de meios de pagamento eletrónico e, ainda, que se concretize um "plano sustentável de aquisição de viaturas amigas do ambiente", com o apoio à aquisição de táxis elétricos e instalação de uma rede de pontos de carga destinada ao setor.
Defendem também a "clarificação dos regimes das viaturas de animação turística", os 'tuk tuk', 'transfers' e aluguer de viaturas com contrato adicional de condutor e do "conceito de viagem turística", de forma a eliminar os sistemas de "concorrência desleal ao setor".
A utilização de táxis para deslocações dos utilizadores relacionadas com questões de saúde é também alvo de recomendações ao Governo. Assim, é recomendado que se "promova um sistema nacional de comparticipação da viagem em táxi no interior do país, permitindo que pessoas carenciadas e isoladas possam beneficiar de um desconto de 10% sempre que pretendam deslocar-se para consultas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde".
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