POUPANÇA NO MINUTO
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Governo não interveio na atribuição da isenção de IMI a filhos de Vieira
O Ministério das Finanças esclarece que isenções são atribuídas “mediante deliberação do município”. Entretanto, Mário Centeno falou a primeira vez sobre o que considera ser um não caso.
© Reuters
País Comunicado
O Ministério das Finanças emitiu um comunicado a esclarecer uma notícia avançada esta segunda-feira de manhã pelo Correio da Manhã, que dava conta de que o Governo teria atribuído uma isenção de IMI aos filhos do presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, dias depois de Mário Centeno ter pedido bilhetes para assistir ao jogo dos encarnados contra o FC Porto. Em causa estaria um prédio da família do responsável máximo do clube das 'águias'.
O Governo salvaguarda que não tem qualquer intervenção na atribuição da isenção de IMI prevista no artigo 71, nº 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Este artigo estabelece que “os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são passíveis de isenção de imposto municipal sobre imóveis por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos”, lê-se em comunicado.
A nota do Ministério das Finanças realça ainda que essas isenções são da responsabilidade do município, como se pode constatar pelo nº 20 do mesmo artigo. “Com base nesta deliberação – que é genérica - os serviços camarários comunicam as situações concretas aos Serviços de Finanças do local de situação dos imóveis que, por sua vez, procedem ao averbamento das isenções em execução da referida comunicação”.
O gabinete de Mário Centeno adianta também que “em momento algum teve qualquer contacto com o Presidente do Sport Lisboa e Benfica, ou qualquer outra pessoa, a propósito de temas que se relacionem com interesses patrimoniais do Benfica ou da família do seu presidente”.
Entretanto, o próprio ministro das Finanças comentou o que considera ser um não caso. "Não há polémica nenhuma", reiterou Centeno, que está em Bruxelas.
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