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Incêndios: Medidas de apoio às populações estão a partir de hoje em vigor

A lei que estabelece as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais de junho na região Centro e de reforço da prevenção e combate foi publicada esta quinta em Diário da República, entrando em vigor hoje.

Incêndios: Medidas de apoio às populações estão a partir de hoje em vigor
Notícias ao Minuto

06:45 - 24/11/17 por Lusa

País Legislação

As medidas abrangem as vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã.

Consideram-se vítimas dos incêndios "as pessoas singulares direta ou indiretamente afetadas na sua saúde, física ou mental, nos seus rendimentos ou no seu património", segundo o levantamento e validação feita pelos serviços competentes, "sem prejuízo do apoio previsto para pessoas coletivas".

Segundo a legislação, as vítimas serão apoiadas em matéria de saúde, habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, proteção e segurança e reposição do potencial produtivo.

São também criados "mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas dos incêndios, assegurando a adequada articulação entre as entidades e as instituições envolvidas", adianta.

O acompanhamento gratuito das vítimas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a duração mínima de um ano, a dispensa gratuita de medicamentos, apoio psicossocial, alojamento temporário e apoio à reconstrução ou recuperação das casas e uma prestação única de caráter imediato e excecional para as famílias que perderam as suas fontes de rendimento são algumas das medidas previstas na lei.

Notícias ao MinutoIncêndios em Pedrógão Grande© Reuters

No âmbito da Proteção e segurança das populações, a legislação determina que as forças e serviços de segurança devem proceder à identificação das medidas necessárias para proteger os residentes nestes concelhos, designadamente o reforço do patrulhamento.

O restabelecimento do potencial produtivo no setor agroflorestal é outra medida presente no diploma e destina-se aos proprietários ou titulares de explorações agrícolas e pecuárias, visando "investimentos ao nível do capital fixo da exploração, incluindo a reposição de efetivos animais ou a compra de máquinas e equipamentos agrícolas".

Visa ainda investimentos ao nível do capital fundiário da exploração, incluindo plantações plurianuais, estufas e outras infraestruturas dentro da exploração.

De acordo com a lei, os níveis de apoio devem prever a totalidade da despesa total elegível no caso de os proprietários ou titulares das explorações terem tido, no ano de 2015, um rendimento para efeitos de regime de pagamento base inferior a 5.000 euros, quando tal seja compatível com as normas comunitárias.

Notícias ao MinutoRestabelecimento do potencial produtivo no setor agroflorestal é outra medida© Global Imagens

O Estado assume ainda a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais às vítimas dos incêndios.

O Governo ressalva no diploma que estas medidas "não prejudicam as já tomadas", nem a adoção de outras que "se revelem adequadas e necessárias ao apoio às vítimas dos incêndios e à prevenção e combate aos incêndios, nem excluem a responsabilidade decorrente de contratos de seguro".

Sublinha ainda que, "em situações devidamente fundamentadas", pode alargar a aplicação das medidas previstas a outros concelhos afetados por incêndios florestais.

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