"Temos passado por um período, eu diria o pior de sempre, de subfinanciamento dos municípios e de não-cumprimento da Lei das Finanças Locais", disse, em declarações à agência Lusa, à margem de uma conferência em Évora.

Segundo o responsável, que é um dos vice-presidentes da ANMP e presidente da Assembleia Municipal de Seixal, "não é possível atribuir competências" as autarquias "sem recursos.

Mas, 40 anos depois da implementação da Constituição da República Portuguesa (CRP) e das primeiras eleições autárquicas democráticas, ainda é preciso melhorar a repartição das receitas do país entre os poderes central e local.

"Não se trata de mais impostos para os portugueses, que já têm uma das maiores cargas fiscais da União Europeia. Trata-se de uma repartição dos meios adequados em termos financeiros, de recursos humanos e de autonomia conforme a CRP preconiza", defendeu.

Alfredo Monteiro salientou que, nos 40 anos da CRP, "é preciso retomar a Constituição em muitos dos seus aspetos e fazê-la cumprir", para que o poder local "tenha essa capacidade" de atuação junto das populações, nas matérias em que não é exercida pelo poder central.

"As receitas não são um beneplácito da administração central. São de Portugal e devem ser destinadas a melhorar a vida das pessoas", argumentou.

Alfredo Monteiro falava à margem da conferência "O Poder Local Democrático e a Constituição da República Portuguesa", promovida pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC) e que decorreu hoje em Évora.

Questionado pela Lusa sobre a reorganização territorial das freguesias, cujo grupo de trabalho parlamentar aprovou esta semana uma "audição pública" com os eleitos das autarquias, Alfredo Monteiro defendeu que "é preciso repor" o quadro anterior e que foi alterado com o processo de extinção das freguesias.

"É preciso repor um processo que foi forçado 'a regra e esquadro' e que não teve em conta a identidade e realidade" das freguesias, "criando situações absolutamente aberrantes que não significaram melhor resposta às populações", afirmou.

Já a presidente da CIMAC, Hortênsia Menino, argumentou aos jornalistas, à margem da conferência, que a reposição de freguesias "tem de ser feita, necessariamente com o envolvimento dos órgãos autárquicos e com o envolvimento das populações".

"Aliás, sempre criticámos o processo que deu lugar a lei de 2013, precisamente, por não envolver as autarquias e, mais grave do que isso, por ter desrespeitado deliberações dos órgãos autárquicos", pelo que, agora, a posição dos eleitos das autarquias deve ser tida em conta, disse.