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Gémeas? Documentos recusados não estavam em segredo de justiça
Afirmação é de um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, citado pela CNN Portugal.
© Getty Images
País Caso das gémeas
Afinal, os documentos relacionados com o caso das gémeas luso-brasileiras que receberam um tratamento milionário no Hospital de Santa Maria, que a Presidência da República recusou entregar à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), nunca estiveram em segredo de justiça.
A informação consta de um parecer aprovado unanimemente, em janeiro, pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), e citado pela CNN Portugal.
"Uma coisa é o acesso a inquérito ou a processo penal, outra coisa é o acesso à documentação de que dispõe a entidade administrativa", lê-se no parecer citado pela cadeia televisiva, que disse ter apresentado uma queixa à CADA para ter acesso aos mesmos documentos pedidos pela IGAS no âmbito deste polémico caso.
"Não há qualquer posição do Ministério Público no sentido de obstaculizar o acesso à documentação administrativa", continua o parecer que os 11 membros da CADA aprovaram.
Nesta sexta-feira, o Presidente da República respondeu às acusações de que teria condicionado o trabalho dos investigadores do caso das gémeas por se recusar, durante um mês, a entregar os documentos pedidos a Belém.
"A Presidência da República enviou para o Ministério Público em dezembro toda a documentação" e "o Ministério Público considerou que era segredo de justiça" e, por essa razão, não foi enviada à TVI nem à IGAS, disse, acrescentando: "O Ministério Público entendia que era segredo de justiça".
Posteriormente "foi entendido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que não havia" e a documentação foi enviada em janeiro, concluiu o Presidente da República.
Leia Também: Gémeas? MP considerou documentação da Presidência "segredo de justiça"
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