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Defesa de Rendeiro quer suscitar "questões constitucionais" em tribunal

A defesa de João Rendeiro vai levantar "questões constitucionais" para contrapor no processo do pedido de extradição, que volta hoje a ser discutido no Tribunal de Verulam, com a presença do antigo presidente do Banco Privado Português (BPP).

Defesa de Rendeiro quer suscitar "questões constitucionais" em tribunal
Notícias ao Minuto

06:13 - 27/01/22 por Lusa

País BPP

"Vou levantar várias questões constitucionais. Os meus argumentos serão longos", afirmou à Lusa a advogada June Marks, assegurando que a sua intervenção irá recorrer a jurisprudência em casos desta natureza e também ao nível da validação de documentos, em alusão à fita vermelha e verde que selava o conjunto de documentos em português enviados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e que se descobriu na última sessão estar partida.

Sublinhando que "não é necessário" solicitar um inquérito sobre uma eventual violação da documentação selada, a mandatária do ex-banqueiro realçou ainda estar "muito confiante" sobre a força das questões constitucionais que irá suscitar na audiência e que terão a sustentação e "autoridade vinculativa" do Tribunal Constitucional da África do Sul. "Nisto ele tem todos os direitos constitucionais de qualquer pessoa na África do Sul", referiu.

Presente pela primeira vez em tribunal, depois de ter comandado a defesa deste caso à distância nas anteriores sessões, June Marks deixou a garantia de que João Rendeiro não vai prestar declarações em tribunal: "Não o deixarei falar".

A sessão desta quinta-feira sobre o processo de extradição de João Rendeiro, recebido na audiência anterior pelo Tribunal de Verulam, vai analisar a questão do lacre rompido nos documentos enviados através de via diplomática por Portugal.

O magistrado Johan Van Rooyen, que preside aos trabalhos, aceitou os documentos no passado dia 21, dizendo que seriam 'guardados a sete chaves' pela National Prosecuting Authority (NPA, Ministério Público sul-africano) e que na sessão de hoje seria analisada a questão.

Nessa última sessão, o procurador sul-africano Naveen Sewparsat anunciou que iria fazer um pedido ao tribunal para devolver os documentos a Portugal, por forma a que sejam "verificados e selados novamente" e depois "reenviados por via diplomática". Contudo, tal ainda não aconteceu.

"Os documentos ainda não foram devolvidos. A NPA quer devolvê-los e a advogada de João Rendeiro vai argumentar que os documentos não devem ser devolvidos", confirmou à Lusa a porta-voz da NPA, Natasha Ramkisson-Kara, acrescentando: "É por isso que o assunto volta ao tribunal".

Detido em 11 de dezembro na cidade de Durban, após quase três meses fugido à justiça portuguesa, João Rendeiro foi, então, presente ao juiz Rajesh Parshotam, do tribunal de Verulam, que lhe decretou no dia 17 de dezembro a medida de coação mais gravosa, colocando-o em prisão preventiva no estabelecimento prisional de Westville.

O ex-banqueiro foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do BPP, tendo o tribunal dado como provado que retirou do banco 13,61 milhões de euros. Das três condenações, apenas uma já transitou em julgado e não admite mais recursos, com João Rendeiro a ter de cumprir uma pena de prisão efetiva de cinco anos e oito meses.

João Rendeiro foi ainda condenado a 10 anos de prisão num segundo processo e a mais três anos e seis meses num terceiro processo, sendo que estas duas sentenças ainda não transitaram em julgado.

O colapso do BPP, em 2010, lesou milhares de clientes e causou perdas de centenas de milhões de euros ao Estado.

Leia Também: "Vida ou morte". A carta (e queixas) da advogada de Rendeiro a Guterres

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