Questionado pela Lusa sobre a matéria, porque o direito à saúde é um direito constitucional mas o direito à greve também, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa disse que no caso o direito à saúde "estava claramente em causa" e que por isso se justificou a medida extraordinária.

E estava em causa, acrescentou, porque não estavam a ser cumpridos os serviços mínimos.

O Governo justificou a requisição civil com o que disse ser o incumprimento da prestação de serviços mínimos, embora um dirigente sindical ouvido pela Lusa tenha dito que os serviços mínimos estavam a ser cumpridos.

Nas palavras de Jorge Reis Novais, especialista em Direito Constitucional e Direitos Fundamentais, o setor da Saúde é o "setor típico que deve ter serviços mínimos exigentes" porque se não forem cumpridos é onde o direito à saúde se faz mais sentir.

O caso da compatibilização dos dois direitos é "uma questão clássica" e há obviamente um conflito, disse o especialista, acrescentando que são os serviços mínimos que compatibilizam os dois direitos.

"O que aconteceu é que esses serviços mínimos não estavam a garantir que a prestação de cuidados de saúde fosse efetivamente prestada", disse Jorge Reis Novais, explicando que os sindicatos, nos últimos dias, não estavam a cumprir os serviços mínimos.

Para o constitucionalista, o Governo tem obrigação de proteger os cidadãos, e numa situação de "direito à vida e de direito à integridade o direito à greve tem de ceder".

Segundo o Ministério da Saúde, "o direito à greve será condicionado", através da requisição civil, "apenas na medida do estritamente necessário para preservar o direito à proteção da saúde".

O argumento foi rejeitado pelos dois sindicatos que convocaram a greve em blocos operatórios, que dizem que não houve incumprimento dos serviços mínimos.

A presidente da Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, Lúcia Leite, denunciou que alguns hospitais agendaram deliberadamente mais doentes do que aqueles que seria possível operar mesmo sem greve a decorrer.

A requisição civil foi decidida pelo Governo após uma semana da segunda greve cirúrgica dos enfermeiros em blocos operatórios de sete hospitais. A partir de sexta-feira a greve é alargada a mais três centros hospitalares num total de dez.

A primeira greve cirúrgica, que decorreu em cinco hospitais entre novembro e final de dezembro, levou ao cancelamento ou adiamento de mais de 7.500 cirurgias, tendo causado um prejuízo aos hospitais de pelo menos 12 milhões de euros.