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Governo aprovou alteração ao regime jurídico das armas e munições
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que altera a legislação sobre armas e suas munições, que estabelece o regime jurídico sobre fabrico, comércio, aquisição, cedência e uso e porte de armas e munições, de uso civil.
© iStock
País Reunião
Segundo o comunicado emitido no final da reunião do Conselho de Ministros, o diploma estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal.
Esta lei procede à transposição da Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, de 17 de maio de 2017, e adequa a legislação nacional ao disposto do Regulamento (UE) 258/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, precisa o Governo.
Segundo informação divulgada anteriormente sobre a nova legislação, a proposta de lei limita a 25 o número de armas que cada caçador pode ter. No caso de ter e querer manter maior número o caçador terá de preencher os requisitos de colecionador, que têm exigências próprias.
Em contrapartida, a nova lei permite que se possam alugar armas em reservas, por parte de alguém que, por exemplo, venha caçar a Portugal, algo que não era permitido até agora.
A nova lei motivou já críticas, com associações do setor ouvidas pela agência Lusa a alegarem que a mesma incentiva a ilegalidade e tem aspetos "gravíssimos".
O presidente da Confederação Nacional de Caçadores Portugueses, Fernando Castanheira Pinto, disse estranhar a limitação do número de armas, que não faz parte da diretiva a transpor, e acrescentou que limitar o número de armas é não entender o universo da caça.
Jacinto Amaro, da Federação Nacional da Caça (Fencaça), diz que de forma geral a lei é boa, que não faz sentido um caçador ter mais do que 15 armas, mas também critica a eliminação da figura de detenção de arma.
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