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Acordo de paz com as FARC não pode ser modificado até 2030
O Tribunal Constitucional da Colômbia validou hoje uma lei defendida pelo governo que estabelece que o acordo de paz feito com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) não pode ser modificado até 2030.
© Lusa
Mundo Constitucional
O mais importante órgão judicial do país aprovou hoje o projeto-lei, apresentado em julho, que acrescenta um artigo transitório à Constituição "com o objetivo de proporcionar estabilidade e segurança jurídica ao acordo" de paz com as FARC.
O tribunal declarou "aplicáveis" os dois artigos do projeto-lei do governo de Juan Manuel Santos, que estipulam que todos os atos dos órgãos de estado "deverão manter a coerência e a integridade do acordo, preservando os conteúdos, os compromissos, o espírito e os princípios do acordo final" com a ex-guerrilha.
A decisão "aplica-se a partir da promulgação e até ao final dos três mandados presidenciais realizados depois da assinatura" do acordo, ou seja, a partir de agosto de 2018, quando o Presidente Juan Manuel Santos deverá deixar o poder.
A decisão foi bem aceite pelo chefe de Estado e pelo partido Força Alternativa Revolucionária Comum, o partido constituído pela antiga organização guerrilheira FARC que está desarmada.
A oposição da direita, liderada pelo ex-Presidente e atual senador, Alvaro Uribe, afirmou que caso voltasse ao poder, alteraria o acordo por via de um referendo por considerar que o mesmo garante a impunidade de ex-guerrilheiros autores de crimes graves.
O acordo de paz foi assinado em novembro de 2016 depois de quatro anos de negociações em Havana.
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