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Regras do programa de regularização dos precários no Estado publicadas
As regras do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários do Estado (PREVPAP) foram hoje publicadas em Diário da República para entrada em vigor dia 01 de janeiro.
© Global Imagens
Economia Diário da República
A lei que estabelece o programa, que foi o resultado de um processo iniciado em final de junho, com várias alterações durante o debate na especialidade, foi promulgada pelo Presidente da República na semana passada.
As Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) estão a analisar os cerca de 31 mil requerimentos de trabalhadores precários do Estado que pretendem regularizar o seu vínculo laboral.
Após a avaliação pelas CAB dos vários ministérios, os pareceres terão de ser homologados pelos ministros das Finanças e do Trabalho, Mário Centeno e José Vieira da Silva, e da respetiva área governativa, sendo então abertos os concursos de recrutamento.
Em causa estão trabalhadores da administração direta e indireta do Estado ou do setor empresarial que, em algum momento entre 01 de janeiro a 04 de maio de 2017, exerceram funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direção, com funções que correspondam a necessidades permanentes.
A lei engloba os serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público, as autarquias, o setor empresarial local, bem como as regiões autónomas, mas a aplicação depende de confirmação pelos órgãos de governo próprio.
Segundo o Governo, o processo de regularização dos precários "será tendencialmente neutro do ponto de vista orçamental".
O ministro das Finanças, Mário Centeno, não quis comprometer-se ainda com uma data para o arranque dos concursos de integração de precários no Estado, afirmando que o programa decorre até ao final de 2018.
Contactado pela agência Lusa, o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, lamentou a demora no arranque dos concursos, estimando que tal não venha a acontecer antes de fevereiro.
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