No relatório da 6.ª missão pós-programa a Portugal divulgado hoje, Bruxelas afirma que o défice tarifário está a diminuir, mas defende que para se cumprirem as metas mais ambiciosas - que preveem a sua eliminação em 2022 - "não podem ser criadas novas rendas" e que as que já existem devem ser cortadas.
O défice tarifário desceu pela primeira vez em 2016 e espera-se que volte a cair novamente este ano, para 4.400 milhões de euros, depois de ter atingido um pico de 5.100 milhões de euros em 2015. Bruxelas recorda que o Governo português está comprometido com a meta "mais otimista", de reduzir o défice em 2022.
"Para que isto seja possível não podem ser criadas novas rendas. Mais cortes nas rendas que continuam a ser excessivas podiam propiciar uma redução mais rápida do défice tarifário", afirma a Comissão Europeia.
Bruxelas refere que foi Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), que rendeu 208,7 milhões de euros entre 2016 e 2017, mas "apenas um terço foi alocado à redução do défice tarifário, com o remanescente a entrar nas contas gerais do Orçamento do Estado".
Em vigor desde 2014, a CESE está fixada em 0,85% sobre os ativos das empresas de energia, incidindo sobre a produção, transporte ou distribuição de eletricidade e de gás natural, bem como a refinação, tratamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização grossista de petróleo e produtos de petróleo.
Ainda assim, a Comissão Europeia admite que "as medidas tomadas recentemente estão a contribuir para melhorar a sustentabilidade de longo prazo do sistema elétrico" e que os mecanismos para garantir que não há falhas de eletricidade "estão a tornar-se mais acessíveis".
Bruxelas destaca, entre as medidas adotadas, as alterações ao regime de garantia de potência: Este ano o Governo reduziu os encargos dos incentivos às centrais elétricas (hídricas e a gás natural) para estarem sempre disponíveis para produzir e, assim, garantir a segurança de abastecimento, que antes eram atribuídos por via administrativa e passam a ser leiloados.
Neste sentido, fixou em 6,34 milhões de euros para 2017 o teto do incentivo a atribuir, por leilão, à disponibilidade das empresas produtoras de eletricidade, designada garantia de potência, face aos 17 milhões de euros previstos.
Outra medida com impacto, considera Bruxelas, é o ajuste final dos CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual), numa altura em que o regulador do setor entregou ao Governo uma proposta que reduz este apoio à produção das centrais hídricas da EDP para 154 milhões de euros até 2027 e medidas que podiam anular este valor, que é suportado por todos os consumidores na fatura da eletricidade.
Bruxelas refere ainda a auditoria iniciada a pedido do anterior Governo para apurar a existência de sobrecompensação no cálculo da revisibilidades dos CMEC relativamente à participação das centrais abrangidas por este mecanismo no mercado de serviços de sistema e que culminou em setembro com a notificação da EDP para devolver ao Estado 72,9 milhões de euros.
