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Parlamento deve dar "sinal claro" que é possível legislar
O presidente do Conselho da Prevenção da Corrupção considerou hoje importante que o Parlamento dê um "sinal claro e inequívoco que é possível legislar sobre a criminalização do enriquecimento ilícito".
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Economia Enriquecimento ilícito
Guilherme d´Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas e por inerência do Conselho de Prevenção da Corrupção, falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre os projetos-lei sobre a criminalização do enriquecimento ilícito/injustificado.
Frisou que todas as iniciativas que visem combater a corrupção são "bem-vindas", observando que o desafio está em "assegurar que a legislação seja eficaz" e esteja em conformidade com a Constituição.
"Deve haver um sinal claro da Assembleia da República no sentido de aprovar leis simples e acessíveis aos cidadãos como naquilo que se refere á prova", disse Guilherme d´Oliveira Martins, reconhecendo que a matéria da prova é "particularmente sensível".
O mesmo responsável sublinhou que o Conselho de Prevenção da Corrupção encontrou "virtualidades" em todos os diplomas sobre a matéria, escusando-se a apontar eventuais deficiências na expetativa que os deputados façam um esforço para aprovar um diploma que esteja conforme a Constituição, tendo em conta as questões da presunção da inocência e da inversão do ónus da prova.
Guilherme d´Oliveira Martins citou a máxima que "o ótimo é inimigo do bom" e desafiou os deputados a encontrar a melhor forma de legislar sobre a criminalização do enriquecimento ilícito porque isso é fundamental para "reforçar a democracia".
Presente na audição esteve também José tavares, secretário-geral do Conselho de Prevenção da Corrupção.
O Parlamento já aprovou na generalidade projetos de lei da maioria PSD/CDS-PP, do PCP e do BE para criminalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos, que obtiveram o voto contra do PS.
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