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Apenas 16 mil dos 300 mil contratos a termo ilegais estão por regularizar
A ministra do Trabalho disse hoje que apenas 16 mil dos 300 mil contratos a termo que foram fiscalizados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) por terem ultrapassado os limites legais não foram ainda regularizados.
© Lusa
Economia Ministra do Trabalho
Em causa está uma ação massiva da ACT anunciada em julho pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, após a entrada em vigor, em maio, das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que passaram a permitir o cruzamento de dados entre a ACT, a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
Na primeira "ação massiva" de cruzamento de dados para "fiscalização inteligente" foram identificados cerca de 300 mil contratos a termo cujos prazos previstos na lei tinham sido ultrapassados, referiu a ministra em declarações à Lusa.
"Destas 300 mil situações, existem neste momento cerca de 16 mil relativamente às quais o tipo de contrato não foi corrigido. E relativamente a essas 16 mil, a ACT vai agora fazer as ações inspetivas" no terreno, revelou Ana Mendes Godinho.
"Todas as outras situações o tipo de contrato foi corrigido na Segurança Social", garantiu, realçando que, "no fundo, dos 300 mil, apenas 5% dos empregadores não regularizaram os vínculos laborais".
Segundo a ministra, as alterações no âmbito da Agenda do Trabalho Digno permitem "que a ACT tenha uma dupla capacidade de intervenção, no primeiro momento através de notificações que resultam do cruzamento de dados e, depois, quando se justifica, fazer a ação inspetiva nos locais de trabalho quando a situação não é regularizada".
Leia Também: Trabalhadores de grupo de mármores suspendem contratos por salários em atraso
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