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Regras do fundo social alteradas para reembolsar encargos de formação
O Governo voltou a alterar as normas sobre o Fundo Social Europeu, estabelecendo que nas operações formativas que incluam trabalhadores de empresas abrangidas por auxílios do Estado passam a ser reembolsados os encargos com remunerações de empregados em formação.
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Economia Fundo Social
"[...] Nas operações de caráter formativo cujos destinatários sejam trabalhadores de empresas abrangidas pelas regras de auxílios de estado e sempre que os benefícios intervenham na qualidade de entidades empregadoras ou de outros operadores [...] são elegíveis e reembolsados os encargos com remunerações dos ativos empregados em formação durante o período normal do trabalho", lê-se num diploma publicado hoje em Diário da República.
De acordo com a portaria, assinada pelo ministro do Planeamento, Nelson de Souza, esta nova alteração pretende trazer "maior equidade ao esforço financeiro exigido às empresas", uma vez que as taxas de apoio são "substancialmente reduzidas face a outras ações e beneficiários da formação apoiada pelo FSE [Fundo Social Europeu]" devido às limitações das regras de auxílios de Estado aplicáveis, "resultando assim numa dupla penalização para as empresas".
Para o executivo, esta situação afetava a capacidade de intervenção das empresas na qualificação dos seus trabalhadores.
"No presente contexto, decorrente da crise provocada pela covid-19, que trouxe sérias consequências ao nível do desenvolvimento das atividades económicas, importa assegurar a articulação dos tempos de produção e dos tempos de formação, assumindo assim importância acrescida o reforço das políticas de qualificação dos ativos das empresas, sendo crucial criar condições adequadas à prossecução destes objetivos", apontou.
O FSE é um instrumento de promoção do emprego com 10 mil milhões de euros de financiamento anual.
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