A empresa de trabalho portuário Operestiva confirma que não está a cumprir algumas normas do CCT celebrado com o sindicato porque considera que a inclusão das regras de distribuição de trabalho inscritas no documento constitui uma violação do artigo 478 do Código de Trabalho e de diversos artigos da Constituição da República.

O presidente do Sindicato dos Estivadores e Atividade Logística (SEAL), António Mariano, advertiu hoje, em declarações à agência Lusa, que o desrespeito do CCT pela Operestiva "põe em causa uma distribuição equitativa do trabalho pelos estivadores eventuais e poderá levar os trabalhadores a adotarem formas de luta, para exigirem o cumprimento do acordo celebrado com as entidades patronais, sob mediação do Governo".

"A Operestiva está obrigada a cumprir o CCT não obstante ter, entretanto, saído da associação patronal ANESUL (Associação dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias), a que pertencia na altura em que foi assinado o acordo", disse António Mariano.

"A Operestiva não está a respeitar, e diz que vai continuar a não respeitar, as regras que garantem uma distribuição equitativa do trabalho. Essas regras foram incluídas no CCT para evitar que haja um trabalhador a fazer três turnos e outros sem nenhum", acrescentou António Mariano, salientando que a posição da Operestiva contrasta com a postura da outra empresa de trabalho portuário do porto de Setúbal, Setulset, que tem estado a cumprir o CCT.

O presidente do SEAL garante ainda que a Operestiva teve conhecimento prévio da inclusão das referidas normas no CCT, que foi assinado pelas partes em 14 de dezembro do ano passado e entrou em vigor em 15 de setembro deste ano, mas o gerente da empresa Operestiva afirma que nunca concordou com as regras em causa.

"A Operestiva nunca concordou com a inclusão destas regras de colocação dos trabalhadores no CCT - foi por isso que decidiu sair da associação patronal ANESUL - e, no dia 7 de outubro, tomou a iniciativa de avançar com uma ação judicial em que contesta essas regras junto do Tribunal de Trabalho de Setúbal", disse à agência Lusa o gerente da empresa, Diogo Marecos.

Em resposta a uma carta do SEAL a alertar a Operestiva para as sucessivas violações do CCT, a empresa, que se recusa a cumprir o acordo celebrado sob mediação do Governo, sugere ao sindicato que, "como qualquer entidade de boa-fé num Estado de direito, aguarde que um tribunal superior venha pronunciar-se através de uma decisão judicial".

De acordo com o SEAL, a ação judicial da Operestiva não tem apenas o sindicato como contraparte, mas também as duas associações patronais do porto de Setúbal, a Associação Marítima e Portuária (AOP) e a própria ANESUL, que representava a Opersetiva aquando da assinatura do CCT, em dezembro do ano passado.

A agência Lusa tentou ouvir a ANESUL, mas, até ao momento, não foi possível.

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