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Gaspar publica portaria que depende de lei (ainda) inexistente
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, assinou uma portaria sobre impostos, publicada esta sexta-feira em Diário da República, que está dependente do Orçamento de Estado. O problema é que o Presidente da República ainda não o promulgou, ou seja, por enquanto não é lei.
© LUSA
Política Orçamento
Foi hoje publicada em Diário da República uma portaria com as novas regras fiscais introduzidas pelo Orçamento de Estado, que ainda não é lei. O Presidente da República, Cavaco Silva, ainda não promulgou o documento, e só depois dessa luz verde é que o texto entra em vigor.
Na portaria, assinada por Vítor Gaspar, é possível verificar que ficou um espaço em branco no número da lei referente à aprovação do Orçamento de Estado.
“A Lei n.º […]/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior”, lê-se na portaria.
As empresas passam, assim que Cavaco promulgar o Orçamento de Estado, a ser obrigadas a enviar informação mensal ao Fisco sobre os rendimentos e os descontos dos trabalhadores.
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