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Associação pretende fiscalização de argumentos do Governo
A Associação peço a Palavra, que integra o movimento cívico Não TAP os Olhos, intentou nova ação junto do Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a fiscalização dos argumentos do Governo para prosseguir com o processo de privatização da transportadora.
© Lusa
Economia TAP
A Associação peço a Palavra contra-ataca assim a decisão do Governo de apresentar no Supremo Tribunal Administrativo uma resolução fundamentada com o objetivo de prosseguir com a privatização da TAP, depois de a mesma plataforma ter interposto neste tribunal uma providência cautelar para tentar travar o processo.
"Esta oposição tem por finalidade a fiscalização, pelo Supremo Tribunal Administrativo, da Resolução Fundamentada intentada pelo Conselho de Ministros e que originou o levantamento unilateral da suspensão automática do processo de reprivatização", explica a associação em comunicado.
Ou seja, acrescenta a associação, "serão fiscalizados pelo Tribunal os argumentos apresentados pelo Governo para prosseguir com o processo de reprivatização".
A Associação Peço a Palavra lembra que, caso o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie favoravelmente, "os efeitos dessa declaração serão retroativos à data em que foi citado o Governo para a providência cautelar".
"Qualquer ato executado desde a data de 11 de maio será declarado ineficaz, nomeadamente a Resolução 32-A/2015 de 21 de maio que seleciona os candidatos escolhidos e que procede à abertura de uma fase de negocial com os mesmos", sublinhou a associação.
A Associação Peço a Palavra apresentou tinha também apresentado uma denúncia à Comissão Europeia, por violação de princípios do Tratado da União Europeia no caderno de encargos da privatização do grupo TAP.
Na quinta-feira, o Governo decidiu em Conselho de Ministros passar dois candidatos à compra da TAP à fase de negociação, afastando o consórcio de Miguel Pais do Amaral e continuando a negociar com Gérman Efromovich e David Neeleman.
O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, afirmou quinta-feira, na habitual conferência de imprensa do Conselho de Ministros, que o relatório da Parpública decidiu afastar a proposta da Quifel, de Pais do Amaral, "por não cumprir os requisitos legais", uma vez que não entregou, como estava obrigado, uma proposta vinculativa.
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