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Decisão do Governo visa preparar serviços para realidade que "poderá ocorrer"
O Secretário de Estado da Administração Pública afirmou hoje que a ordem dada aos serviços para não pagarem subsídios de férias em junho visa preparar os sistemas de acordo "com uma realidade que poderá vir a ocorrer".
© DR
Política Hélder Rosalino
"A forma de reposição do subsídio de férias é conhecida dos senhores deputados.
Aquilo que o Governo fez foi tão só dar uma orientação de natureza administrativa aos serviços para prepararem os sistemas de forma a estarem preparados para atuar de acordo com a proposta de lei", afirmou Hélder Rosalino no Parlamento.
Hélder Rosalino, que está hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, frisou que "o governo preveniu, fez o que é o seu dever".
"O que aqui ocorre é um ato de natureza administrativa no quadro de uma proposta de lei que o Governo espera que venha a ser publicada. O que está aqui em causa é um processo normal de preparação de uma lei aprovada no parlamento", reforçou ainda Hélder Rosalino.
O Governo ordenou aos serviços públicos que não paguem subsídio de férias em junho apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.
A deliberação do Governo foi enviada aos serviços do Estado numa altura em que se encontra ainda no parlamento uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em novembro e não em junho.
Esta proposta de lei, apesar de já ter sido aprovada na sexta-feira, dia 07 de junho, ainda aguarda a redação final e aguarda a promulgação pelo Presidente da República. Já esta manhã, falando perante a comissão do Orçamento e Finanças, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento Retificativo para 2013, o secretário de Estado do Orçamento reconheceu a existência de "uma contradição" entre duas leis, mas garante que o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em junho colocaria "em crise" os limites trimestrais do défice.
Luis Morais Sarmento afirmou que "o orçamento inicial não previa o pagamento de subsídios de férias ou prestações equivalentes", tendo sido aprovado sem prever esse pagamento.
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