De acordo com o jornal Público, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) assinou com promotores privados nove contratos de prospeção e pesquisa de recursos minerais e sete contratos de exploração.

Estes contratos foram estabelecidos durante este ano e antes da publicação da nova regulamentação da lei das minas, que deverá ser mais exigente ambientalmente e dar mais poder aos municípios.

De acordo com informação transmitida pelo gabinete do secretário de estado da Energia ao jornal, dos nove contratos de prospeção e pesquisa, dois são relativos a minerais não metálicos e sete a minerais metálicos.

O PAN entregou hoje na Assembleia da República um requerimento para que o ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, seja ouvido com caráter de urgência para prestar esclarecimentos aos deputados sobre estes contratos e para que a sua opção "seja clarificada".

"Não se percebe porque é que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, apesar de reconhecer que existem fragilidades ao nível da proteção ambiental, da legislação em vigor, motivo pelo qual preparou um novo enquadramento legislativo que salvaguarda melhor os interesses dos ecossistemas e dos próprios municípios, não aguardou que a legislação que propõe estivesse em vigor antes da assinatura de novos contratos de prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, de forma a melhor proteger o ambiente e os municípios afetados", refere o partido no requerimento.

Num comunicado divulgado hoje, o porta-voz do PAN considera "extremamente grave que seja o próprio Ministério do Ambiente e da Ação Climática a dar luz verde para que não só avancem, não um, não dois, mas 16 contratos que visam explorar os nossos recursos geológicos, não renováveis, à luz de uma legislação que a própria tutela reconhece como obsoleta".

"Ora, estamos diante de um absoluto contrassenso com o Governo a impor-nos uma verdadeira farsa ambiental, quando na verdade apenas está preocupado com a retoma económica à moda antiga", critica André Silva.

O PAN, que também já questionou o ministério sobre esta questão, refere que o Governo "já terá terminado uma revisão da atual legislação relativa à exploração de recursos geológicos que estará, alegadamente, a aguardar aprovação em reunião de Conselho de Ministros".

"Não seria de esperar que o Governo optasse ou por dar seguimento à aprovação do novo quadro legal ou por avançar com os contratos apenas quando este estivesse definido?", questiona o porta-voz do partido, pedindo ao ministro que "opte pelo bom senso".

Também o BE questionou o ministro do Ambiente e Ação Climática sobre esta matéria e assinala que "o Governo se comprometeu a não criar novos contratos sem a nova legislação ambiental estar concluída".

"O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem por várias vezes referido a importância da publicação da legislação com exigências de proteção ambiental das explorações mineiras", vinca o partido.

Entre as questões apresentadas, o BE quer saber quem são os promotores privados destes contratos, se os documentos "garantem a entrega da exploração a esses promotores privados em moldes semelhantes ao caso do lítio em Montalegre", ou por que razão "o Governo ainda não publicou nova legislação ambiental relativa a minas".

Assim, os bloquistas perguntam ainda "quando é que será publicada essa legislação ambiental mineira", por que é que foram "celebrados contratos mineiros antes da publicação da referida legislação ambiental" e ainda que medidas "vai o Governo tomar para garantir que toda a informação relativa a esses contratos é desde já pública", uma vez que o 'site' da DGEG está em remodelação.