Em declarações à agência Lusa, o coordenador do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, deputado do PS Hugo Pires, confirmou o pedido de adiamento do CDS-PP, referindo que tal "não traz grande problema" no cumprimento da data indicativa de 31 de maio para a conclusão dos trabalhos, com a votação final em plenário.

"Julgo que ainda pode ser possível a aprovação até final de maio", assegurou Hugo Pires.

Segundo o deputado do CDS-PP Álvaro Castello-Branco, o pedido de adiamento do prazo para propostas de alteração aos projetos sobre a Lei de Bases da Habitação deve-se ao facto de só ter sido recebido esta segunda-feira o texto de substituição ao projeto de lei do PS, que conta com "imensas alterações" em relação à iniciativa inicial socialista.

"Temos que ter tempo para analisar", declarou à Lusa o deputado centrista.

Indicando que o CDS-PP apenas pretende apresentar propostas de alteração ao projeto de lei do PS, Álvaro Castello-Branco avançou que uma das iniciativas visa a eliminação da medida de requisição temporária de habitações devolutas.

Na sexta-feira, o PS entregou o texto de substituição ao próprio projeto para a Lei de Bases da Habitação, com propostas para facilitar o direito dos cidadãos sem-abrigo a uma morada postal e para que residentes em "habitação colaborativa", ou "unidades de convivência", sem economia comum, sejam considerados moradores em habitação permanente.

"Consideramos que as nossas propostas representam um enorme avanço no direito à habitação para todos e na responsabilidade do Estado em garantir esse direito", declarou à agência Lusa o vice-presidente do grupo parlamentar do PS João Paulo Correia.

Além da iniciativa legislativa do PS, em cima da mesa estão projetos do PCP e do BE para a criação da Lei de Bases da Habitação, que baixaram todos à especialidade, sem votação, em janeiro, e que a comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação decidiu remeter o processo de apreciação para o grupo de trabalho da Habitação.

A primeira iniciativa legislativa para a Lei de Bases da Habitação foi apresentada pelo PS, em abril de 2018, propondo a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda, a atribuição de subsídios de renda para idosos e "a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos".

Em outubro, o PCP avança, também, com um projeto de lei, em que defende o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária e a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados.

O último projeto de lei a ser apresentado à Assembleia da República foi o do BE, em dezembro, que prevê a criação do Serviço Nacional de Habitação e sugere que "as habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas estão sujeitas a penalizações definidas por lei, regimes fiscais diferenciados e requisição para ser efetivado o seu uso habitacional".

À semelhança do PS, PCP e BE defendem "a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos", mas pretendem, ainda, "a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa" ao banco.