BRASIL
Em causa estavam iniciativas legislativas de PSD (cinco), PS (um), BE (dois), CDS-PP (três), PCP (dois) e PAN (dois) para alterações ao código penal tendo em vista maior proteção de vítimas, formação de magistrados ou proibição de contacto quando existe perseguição ('stalking'), entre outras.
Os 15 projetos de lei seguem agora para a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, podendo sofrer alterações ou, eventualmente, serem elaboradas soluções por consenso.
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