A "relevância e complexidade" do processo de descentralização de competências para as autarquias levou os comunistas a pedirem que os diplomas setoriais aprovados pelo Governo sejam "apreciados e discutidos na Assembleia da República".

O PCP considera que um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local e tem implicações na autonomia das autarquias, na garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos, na coesão nacional, na unidade do Estado, na clareza na delimitação de responsabilidades e na estabilidade no financiamento das atribuições.

"Não é perante um processo desta natureza que se está presente", nem "há conhecimento da realização de algum estudo que fundamente a transferência das competências identificadas", tal como "não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas competências para as autarquias ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais", escrevem os comunistas nas razões que os levaram a apresentar o pedido de avaliação dos diplomas.

O PCP considera que "a legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados", estando-se "perante uma inaceitável desresponsabilização do Governo" e "transferência de encargos para as autarquias".

Por outro lado, discorda da transferência de competências da administração central diretamente para as entidades intermunicipais, que "não são autarquias, nem integram a organização administrativa do Estado".

Quanto à educação, o PCP defende que o que está proposto pode levar a "desigualdades no processo de ensino/aprendizagem dos estudantes", já que "é findada qualquer garantia da universalidade do direito à educação, optando-se pela existência não de uma política na área da educação, mas antes por 278 políticas de educação" (referência ao número de municípios do continente, aos quais se dirige o processo em curso).

"Constatamos ainda que há uma série de aspetos que o diploma remete para futura regulamentação, não definindo as reais condições para o exercício destas competências, deixando um quadro de incerteza. Além disso, não há uma definição clara dos meios humanos, técnicos e financeiros que serão transferidos para o exercício destas competências", sublinha.

Também no que respeita à saúde, o PCP teme "a criação de desigualdades no acesso", pondo "em causa os princípios basilares do Serviço Nacional de Saúde e dos cuidados de saúde primários em particular".

Relativamente ao património cultural, "no total, são identificados 77 imóveis e museus para efeitos de transferência, mas só se procede à identificação dos recursos humanos e dos montantes apenas para 18 imóveis e museus".

"Isto é, para mais de 75% do património cultural que se pretende transferir para as autarquias não há previsão de transferência de qualquer verba, significando simplesmente um ónus e encargo para as autarquias", sublinhou.

A transferência de competências nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos "levará previsivelmente a uma transferência de custos de execução dos programas sanitários para as autarquias e para os produtores, agravando as condições de subsistência dos pequenos e médios produtores e comprometendo a viabilidade dos programas de vigilância sanitária, o que constitui uma situação de risco para o país", com "consequências económicas graves em caso de ocorrência de incidentes", consideram os comunistas.

Na sexta-feira, o BE também requereu a apreciação parlamentar do diploma da descentralização de competências para as autarquias na área da saúde.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas --, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias. Até hoje, estão publicados em Diário da República 15 diplomas.

Na sexta-feira, o Ministério da Administração Interna, que tutela a administração local, anunciou que pelo menos 180 municípios aceitaram receber competências, segundo dados preliminares das comunicações feitas à Direção-Geral das Autarquias Locais.

Comunistas e bloquistas tinham já pedido a apreciação parlamentar em relação aos primeiros 11 diplomas setoriais, mas o parlamento rejeitou em 04 de janeiro as resoluções dos dois partidos e do PEV para a cessãção de vigência desses diplomas.

O CDS, que tinha pedido a apreciação parlamentar de sete decretos, solicitou nesse dia que as propostas de alteração aos decretos baixassem sem votação a comissão parlamentar.