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PGR pede serenidade na revisão do Estatuto do Ministério Público

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, defendeu hoje no Funchal que o debate sobre a revisão do Estatuto do Ministério Público dever ser feito de uma forma "serena".

PGR pede serenidade na revisão do Estatuto do Ministério Público

Ao intervir na sessão de abertura do XII Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sob o lema "Identidade, exemplo, futuro", Joana Marques Vidal afirmou que o debate deve ser feito "com serenidade e com rigor".

"Tenhamos a capacidade de o fazer sem nos deixar influenciar pela poeira, pela espuma dos dias, pelas discussões que tão do agrado são de alguns designadamente que incendeiam os órgãos de comunicação social e também as redes sociais", disse.

A procuradora recordou que o Congresso se realiza "num momento muito especial em que está em debate o Estatuto do Ministério Público".

Joana Marques Vidal considerou como pontos essenciais "uma magistratura com estatuto de autonomia", "uma magistratura de iniciativa em defesa da legalidade democrática e em defesa dos direitos dos cidadãos na promoção da igualdade dos mesmos perante a lei" e a manutenção de "uma organização hierárquica" mas com flexibilidade.

À margem do Congresso, a procuradora-geral da República lamentou a violação do segredo de justiça no caso do juiz Rui Rangel adiantando que já foi aberto um inquérito e considerou que o arquivamento do caso em que estava envolvido o ministro das Finanças e o Benfica configura a tramitação habitual dos casos", salientando que foram feitas diligências que "levam a que o magistrado que tem aquele processo considere que o final é aquele".

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, considerou, por seu lado, que "o atual Estatuto do Ministério Público consagra uma autonomia externa e interna que tem uma especial importância para a administração de uma justiça independente e livre de interferências políticas ou ilegais".

Ao lembrar que "o Ministério Público português é autónomo de outros poderes e assim deverá continuar", disse que o Sindicato não aceitará que o "futuro estatuto do Ministério Público consagre soluções que condicionem a autonomia externa da instituição".

"Se tal acontecesse", continuou, "não seriam os magistrados do Ministério Público que ficariam a perder, mas sim todos os cidadãos portugueses".

António Ventinhas espera que "o poder político não ceda à tentação de, à última hora como já vai sendo habitual, consagre formas diretas ou indiretas de interferir na atuação do Ministério Público".

"Numa altura em que o Ministério Público tem desenvolvido investigações criminais contra pessoas colocadas em patamares cimeiros da sociedade, seria incompreensível que se alterassem as regras para dominar a nossa magistratura", disse.

O presidente do SMMP defendeu que a nomeação do procurador-geral da República não deve estar unicamente dependente de nomes propostos pelo Governo e que deve haver uma escolha prévia com uma base mais alargada.

"A indicação de nomes unicamente pelo Governo poderá levar a vinculações e lealdades indesejáveis entre o procurador-geral da República e o Governo, o que se deve evitar a todo o custo", afirmou, defendendo ainda autonomia financeira para o MP e novo regime de mobilidade.

O presidente do SMMP elogiou o mandato de Joana Marques Vidal.

"Nunca a atividade do Ministério Público teve tanta visibilidade e foi tão escrutinada como agora", ao ponto de considerar que "os cidadãos reconhecem o trabalho que tem sido efetuado mais recentemente, designadamente no combate à criminalidade económico-financeira".

"Parece que finalmente todos os cidadãos são iguais perante a Lei", concluiu.

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