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PGR pede serenidade na revisão do Estatuto do Ministério Público

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, defendeu hoje no Funchal que o debate sobre a revisão do Estatuto do Ministério Público dever ser feito de uma forma "serena".

PGR pede serenidade na revisão do Estatuto do Ministério Público
Notícias ao Minuto

20:27 - 02/02/18 por Lusa

País Joana Marques Vidal

Ao intervir na sessão de abertura do XII Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sob o lema "Identidade, exemplo, futuro", Joana Marques Vidal afirmou que o debate deve ser feito "com serenidade e com rigor".

"Tenhamos a capacidade de o fazer sem nos deixar influenciar pela poeira, pela espuma dos dias, pelas discussões que tão do agrado são de alguns designadamente que incendeiam os órgãos de comunicação social e também as redes sociais", disse.

A procuradora recordou que o Congresso se realiza "num momento muito especial em que está em debate o Estatuto do Ministério Público".

Joana Marques Vidal considerou como pontos essenciais "uma magistratura com estatuto de autonomia", "uma magistratura de iniciativa em defesa da legalidade democrática e em defesa dos direitos dos cidadãos na promoção da igualdade dos mesmos perante a lei" e a manutenção de "uma organização hierárquica" mas com flexibilidade.

À margem do Congresso, a procuradora-geral da República lamentou a violação do segredo de justiça no caso do juiz Rui Rangel adiantando que já foi aberto um inquérito e considerou que o arquivamento do caso em que estava envolvido o ministro das Finanças e o Benfica configura a tramitação habitual dos casos", salientando que foram feitas diligências que "levam a que o magistrado que tem aquele processo considere que o final é aquele".

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, considerou, por seu lado, que "o atual Estatuto do Ministério Público consagra uma autonomia externa e interna que tem uma especial importância para a administração de uma justiça independente e livre de interferências políticas ou ilegais".

Ao lembrar que "o Ministério Público português é autónomo de outros poderes e assim deverá continuar", disse que o Sindicato não aceitará que o "futuro estatuto do Ministério Público consagre soluções que condicionem a autonomia externa da instituição".

"Se tal acontecesse", continuou, "não seriam os magistrados do Ministério Público que ficariam a perder, mas sim todos os cidadãos portugueses".

António Ventinhas espera que "o poder político não ceda à tentação de, à última hora como já vai sendo habitual, consagre formas diretas ou indiretas de interferir na atuação do Ministério Público".

"Numa altura em que o Ministério Público tem desenvolvido investigações criminais contra pessoas colocadas em patamares cimeiros da sociedade, seria incompreensível que se alterassem as regras para dominar a nossa magistratura", disse.

O presidente do SMMP defendeu que a nomeação do procurador-geral da República não deve estar unicamente dependente de nomes propostos pelo Governo e que deve haver uma escolha prévia com uma base mais alargada.

"A indicação de nomes unicamente pelo Governo poderá levar a vinculações e lealdades indesejáveis entre o procurador-geral da República e o Governo, o que se deve evitar a todo o custo", afirmou, defendendo ainda autonomia financeira para o MP e novo regime de mobilidade.

O presidente do SMMP elogiou o mandato de Joana Marques Vidal.

"Nunca a atividade do Ministério Público teve tanta visibilidade e foi tão escrutinada como agora", ao ponto de considerar que "os cidadãos reconhecem o trabalho que tem sido efetuado mais recentemente, designadamente no combate à criminalidade económico-financeira".

"Parece que finalmente todos os cidadãos são iguais perante a Lei", concluiu.

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