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Câmara quer reembolsar mais de 223 mil munícipes até meados de fevereiro

Em causa estão os valores cobrados pela Taxa Municipal de Proteção Civil, chumbada pelo Tribunal Constitucional no final de 2017.

Câmara quer reembolsar mais de 223 mil munícipes até meados de fevereiro
Notícias ao Minuto

22:37 - 22/01/18 por Notícias Ao Minuto com Lusa

País Taxa

A Câmara Municipal de Lisboa vai devolver o valor da Taxa Municipal de Proteção Civil a mais de 223 mil contribuintes, ao que tudo indica, "até à segunda quinzena de fevereiro".

Em comunicado, a que agência Lusa teve acesso, a Câmara refere que ainda está a “encontrar a forma de devolução que garanta a maior segurança, rapidez e facilidade para os munícipes”, apesar de ainda não ter estabelecido a forma como o reembolso será feito.

No entanto, é expectável que "até ao final da semana" sejam apresentados "os pormenores da solução adotada". Até porque, refere a autarquia, ainda não está definida a forma como será feito o reembolso, ou seja, não está decidido se estes procedimentos serão automáticos ou se os proprietários que pagaram esta taxa terão de pedir para ser resarcidos.

No total, serão reembolsados 223.467 contribuintes, com a Câmara obrigada a devolver 58 milhões de euros, cobrados desde 2015.

Para chegar a este número, o município diz ter tido conta a "análise das diferentes situações envolvidas, nas quais há nomeadamente 2.800 pessoas a viver no estrangeiro e 18.100 cabeças de casal de heranças, entre outras".

A Taxa Municipal de Proteção Civil, recorde-se, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional no final do ano passado, mas começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Já antes, em março do ano passado, a Provedoria de Justiça havia anunciado o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional, por considerar que este era "um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar (...) qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".

Depois, já em dezembro, a maioria socialista na autarquia chumbou três propostas apresentadas pela oposição - PSD, CDS-PP e PCP - no sentido de revogar a Taxa Municipal de Proteção Civil, que estes partidos e as associações de proprietários consideravam inconstitucional.

Confrontado com estas críticas, o presidente da Câmara de Lisboa, recusou sempre a possibilidade de inconstitucionalidade, defendendo que a continuidade da taxa era essencial para a melhoria do serviço prestado nos domínios da Proteção Civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.

Hoje, também em comunicado, a vereação do CDS-PP na Câmara de Lisboa considerou "inaceitável" a falta de informação sobre a devolução da taxa, após ter sido chumbada, alegando que o executivo socialista liderado por Fernando Medina mantém os munícipes "em suspenso".

"Não é admissível que se mantenham em suspenso os proprietários que justamente devem ser ressarcidos dos seus pagamentos", vincam os vereadores centristas.

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