Em comunicado, a associação refere que o decreto-lei, que entrou hoje em vigor, potencia "carreiras paralelas", a dos "investigadores precários, que vivem de contrato em contrato", e a "dos que realmente estão inseridos na carreira de investigação científica, com a estabilidade laboral que essa carreira contempla", ao prever contratos de trabalho por tempo indeterminado.

O novo regime, de estímulo ao emprego científico, prevê a contratação de investigadores doutorados, por um período máximo de seis anos, substituindo o Programa Investigador FCT, de contratos de cinco anos.

Segundo a Precários Inflexíveis, "os contratos de trabalho regidos por este diploma são sempre contratos a prazo (de três anos, renováveis por mais três, excedendo a limitação geral de três anos de contrato a prazo e favorecendo assim a precariedade)".

Tal regime de contratação implica, para a associação, que, "em vez de bolsas sucessivas, quem trabalha nos centros" científicos e "quem investiga tenha agora no seu futuro contratos sucessivos".

No comunicado, a Precários Inflexíveis assinala que, apesar de o novo regime "promover uma avaliação" dos candidatos "com critérios mais justos", essa avaliação "é feita pelos centros de investigação, e não por um painel independente, o que poderá gerar avaliações menos transparentes e mais díspares de centro para centro".

A nota salienta que "acabar com a precariedade laboral" dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional "passa por haver uma possibilidade real de integração na carreira de investigação científica, sem que haja uma carreira paralela com menos direitos e menos estabilidade".

A associação defende, por isso, a revisão da legislação que rege a carreira de investigação científica, para que contemple também a contratação, por tempo indeterminado, de pessoal de apoio à investigação.

Há um ano, o então ministro da Ciência Nuno Crato remeteu, para "o próximo Governo", o estatuto revisto da carreira de investigação científica, prometido para o fim de 2014.

O estatuto da carreira de investigação científica vigente é de 1999.

Num parecer, de fevereiro de 2013, o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CNCT), órgão consultivo criado pelo primeiro Governo PSD-CDS/PP liderado por Pedro Passos Coelho, recomendou que, nos casos de "elevado mérito", os investigadores fossem contratados por tempo indeterminado.

O parecer do CNCT advogou, ainda, a coexistência de "um número limitado de contratos por tempo indeterminado" com "uma maioria de investigadores contratados a termo", para garantir "a sustentabilidade e a competitividade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional".

Recomendou também que a admissão nas diferentes carreiras de investigação fosse "feita exclusivamente" por concurso internacional.

A comissão de peritos estrangeiros nomeada pela tutela liderada por Crato e que avaliou, em 2015, o desempenho da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), entidade pública que subsidia a investigação, sustentou que os jovens doutorados deveriam candidatar-se a lugares de carreira.

O atual ministro da Ciência, Manuel Heitor, frisou anteriormente à Lusa que o novo regime de estímulo ao emprego científico foi criado "para resolver o uso abusivo das bolsas de pós-doutoramento, não para dar acesso automático à carreira" de investigação científica, o "que tem de ser feito por concurso".

O diploma foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 11 de agosto, embora com a reserva de ter ficado "claramente aquém de uma visão global da matéria".

A contratação de doutorados, por instituições públicas e privadas, incluindo de ensino superior e de investigação, e por empresas sem fins lucrativos, é financiada por fundos públicos, nacionais e europeus, nomeadamente os consignados diretamente para projetos de investigação.

O Governo fixou, este ano, como meta a contratação de três mil doutorados até 2020.