POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Câmara do Seixal exige publicação imediata de acordos sobre 35 horas
A Câmara do Seixal exigiu hoje a "publicação imediata" de todos os acordos coletivos de entidades empregadoras públicas (ACEEP), negociados entre as organizações representativas dos trabalhadores e os órgãos autárquicos do concelho.
© Reuters
País Horário
A autarquia, liderada por Joaquim Santos (PCP), refere que os acordos, de 35 horas semanais de trabalho, foram "legitimamente negociados".
Segundo um comunicado da autarquia, a exigência "é reforçada pela decisão do Tribunal Constitucional, de 7 de outubro, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar ACEEP, no âmbito da administração autárquica".
O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) vem ao encontro da posição que a Câmara do Seixal "sempre defendeu, e em resposta à tenacidade e firmeza demonstrada pelos trabalhadores e suas organizações representativas nessa luta", salienta a nota da autarquia.
Uma luta que "contou também com o apoio de muitos autarcas e da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, particularmente na proclamação da defesa da autonomia do poder local", conclui a câmara no documento.
O acórdão do TC pronunciou-se sobre um pedido do provedor de Justiça, que requereu a declaração de inconstitucionalidade, de normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
A intervenção administrativa direta do Governo, face a casos concretos, efetuando juízos de mérito, "traduz uma restrição da autonomia do poder local, injustificada pelos interesses públicos em presença, violando, de modo frontal, o princípio da autonomia local", previsto na Constituição, salientaram os conselheiros do TC.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediram ao provedor de Justiça para solicitar ao TC a fiscalização das normas legislativas que levaram o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo devia participar nas negociações dos ACEEP na administração local.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
-
3
fama José Castelo Branco
Castelo Branco dá nova entrevista e é confrontado com todas as denúncias
-
4
lifestyle Rugas
-
5
economia combustíveis
Já há previsões para os combustíveis. Eis o que vai acontecer aos preços
-
6
-
7
fama Cristiano Ronaldo
Apresentadora diz que namorou com Ronaldo e "nem sabia quem ele era"
-
8
lifestyle Alimentação
-
9
economia Trabalho e impostos (des)complicados
Um dos herdeiros não sai da casa e está a impedir partilhas. O que fazer?
-
10
pais Armando Vara
Supremo aumenta pena de prisão de Armando Vara para cinco anos e meio
