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Capítulo dedicado a sistema político não consta no programa do Executivo
O programa do XXIV Governo Constitucional não tem qualquer referência ao sistema político, ao contrário do programa eleitoral da Aliança Democrática, que admitia redimensionar os círculos eleitorais ou testar o voto eletrónico.
© PATRICIA DE MELO MOREIRA/AFP via Getty Images
País Governo
O programa apresentado em 09 de fevereiro pela AD, coligação pré-eleitoral que juntou PSD, CDS-PP e PPM nas legislativas de 10 de março, tinha um capítulo dedicado ao sistema político e eleitoral que desapareceu no documento hoje aprovado pelo Conselho de Ministros e entregue na Assembleia da República.
Nesse capítulo, a AD defendia a possibilidade de voto por correspondência nas eleições presidenciais e europeias para os residentes nas comunidades portuguesas e o teste do voto eletrónico não presencial para estes eleitores.
No programa eleitoral era também proposta a promoção de um "debate público sobre a possibilidade de os círculos eleitorais para a Assembleia da República atenderem, também, à dimensão territorial em conjugação com a proporcionalidade populacional" e o reforço das autonomias regionais era remetido para um eventual processo de revisão constitucional.
O programa do Governo não tem qualquer menção à revisão da Constituição.
A AD queria ainda rever a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, "reforçando o princípio da responsabilização individual dos políticos em detrimento da responsabilidade pelo risco", e promover um debate público sobre a proposta de redução da idade legal para o exercício do direito de voto para os 16 anos, referências também ausentes do programa do Governo PSD/CDS-PP.
Tal como acontecia no programa eleitoral, também no do Governo não é feita qualquer referência ao tema da morte medicamente assistida, nem quanto à sua regulamentação, nem sobre a possibilidade de um referendo sobre o tema, algo já defendido pelo líder do PSD e primeiro-ministro, Luís Montenegro.
Leia Também: Programa do Governo? "Negativo para os trabalhadores e país"
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