Na sequência de duas participações contra o programa 'Isto É Gozar Com Quem Trabalha' -- entrevistas aos líderes partidários no período eleitoral, a ERC recomendou à SIC "a necessidade de compensar, se necessário, na restante programação, os desequilíbrios gerados num determinado programa em matéria de igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, assegurando o pluralismo político-partidário nas suas emissões".

Esta deliberação, datada de 26 de outubro, tem suscitado várias reações críticas.

Instada a comentar, fonte oficial da ERC esclarece que nesta deliberação (ERC/2022/356) "expressa que, por força da alínea b) do n.º 3 do artigo 113.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 56.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de maio), se entende que o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas se aplica à generalidade dos conteúdos transmitidos pelos órgãos de comunicação social, durante o período eleitoral, não se circunscrevendo à cobertura jornalística da campanha ou a programas de atualidade informativa e a serviços noticiosos".

O regulador sublinha ainda que "um programa de entretenimento, apesar de beneficiar de uma maior margem de discricionariedade na forma como aborda o período eleitoral, não pode --- atento o seu potencial para conferir visibilidade aos candidatos e influenciar o sentido de voto ---, deixar de ser objeto de avaliação de acordo com os princípios que enformam a atividade dos órgãos de comunicação social durante o período eleitoral".

Assim, no programa 'Isto É Gozar Com Quem Trabalha', a ERC "entende que a política se cruza com o entretenimento e em que os candidatos convidados para o programa beneficiam de grande visibilidade para apresentar os seus programas eleitorais, convicções e personalidade, e por isso o operador não pode deixar de fazer uma especial ponderação sobre a escolha de determinados entrevistados, com a exclusão de outros, de modo a respeitar os princípios que enformam a atividade dos órgãos de comunicação social durante o período eleitoral".

O regulador dos media esclarece também "que a recomendação que dirige à SIC é no sentido de relembrar este operador da necessidade de sempre que se verifiquem desequilíbrios na presença de atores políticos/representantes de candidaturas, surgidos em virtude de opções editoriais no âmbito dos seus programas de entretenimento, estes devam também ser compensados, para que o pluralismo político-partidário seja integralmente cumprido nas suas emissões".

Este processo teve início em 19 de janeiro, quando deu entrada uma participação sobre o programa, no qual o participante argumentava que, no âmbito das eleições legislativas e no que está escrito na lei, "todos os partidos têm um direito de igualdade quanto aos tempos de antena" e que "o referido programa não está a respeitar a lei 'dado que está a favorecer uns partidos em detrimento de outros ao dar tempo de antena a uns e não a todos'", considerando que "'é inadmissível um canal de televisão e um programa interferirem deste modo numas eleições livres e democráticas'", de acordo com a deliberação.

Entretanto, 10 dias depois, em 29 de janeiro, deu entrada outra participação por o Chega, que tem assento parlamentar, não ter sido convidado para o programa.

Na deliberação, a ERC salienta que, durante o período eleitoral para as eleições legislativas deste ano, no programa de Ricardo Araújo Pereira, "foram entrevistados todos os líderes partidários que tinham obtido representação parlamentar nas eleições anteriores com exceção do Partido Chega, e que, quanto aos partidos sem representação parlamentar, apenas foi entrevistado o líder do partido RIR".

O Conselho Regulador da ERC, liderado por Sebastião Póvoas, reconhece que o 'Isto É Gozar Com Quem Trabalha' é um "programa de humor" e que "admite uma maior margem de discricionariedade na forma como é abordado o período eleitoral".

No entanto, considera que "num programa em que a política se cruza com o entretenimento e em que os candidatos convidados para o programa beneficiam de grande visibilidade para apresentar os seus programas eleitorais, convicções e personalidade, a escolha de determinados entrevistados, com a exclusão de outros, deve ser objeto de especial ponderação, de modo a respeitar os princípios que enformam a atividade dos órgãos de comunicação social durante o período eleitoral".

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