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Tribunal da Concorrência começa a julgar recursos de seguradoras
O Tribunal da Concorrência começa a julgar, sexta-feira, os recursos apresentados pelas seguradoras Lusitânia e Zurich às coimas de 42 milhões de euros aplicadas em 2019 pela Autoridade da Concorrência (AdC) por participação num acordo de repartição de mercado.
© iStock
País Justiça
Nos recursos interpostos junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, as visadas contestam a condenação de que foram alvo no processo designado por "cartel das seguradoras" e que começou com um pedido de clemência apresentado pela Seguradoras Unidas, a que se juntaram a Fidelidade e a Multicare, as quais pagaram 12 milhões de euros de coimas.
Por ter sido a primeira a denunciar e a colaborar na investigação desenvolvida pela AdC, a Seguradoras Unidas foi a única a beneficiar de dispensa total de coima, tendo a Fidelidade e a Multicare beneficiado de redução da coima.
Além da adesão ao Programa de Clemência, estas seguradoras participaram num "processo de transação, no qual as empresas reconhecem a culpa e abdicam da litigância judicial", conforme consta da decisão da AdC, consultada pela Lusa.
A Lusitânia foi condenada numa coima de 29,5 milhões de euros por repartição de mercados nos sub-ramos de acidentes de trabalho e automóvel e a Zurich Insurance ao pagamento de 21,5 milhões de euros por acordo com as concorrentes no sub-ramo acidentes de trabalho, factos ocorridos, "pelo menos, entre 2014 e 2017", segundo a decisão da AdC.
No processo foram ainda condenados dois administradores e um diretor da Lusitânia e um diretor da Zurich, em coimas que variaram entre os 6,1 mil e os 24,1 mil euros.
A AdC concluiu que o acordo celebrado entre as companhias para repartição de grandes clientes empresariais de alguns sub-ramos de seguro não vida, mediante a manipulação dos preços a constar das propostas que lhes eram apresentadas, foi restritivo da concorrência, tendo as visadas agido com dolo.
Segundo a AdC, o acordo durou pelo menos sete anos e meio, desde o final de 2010 até junho de 2017, tendo a participação de cada seguradora sido distinta.
O julgamento tem audiências agendadas até 21 de dezembro.
Leia Também: Fitch mantém 'rating' da Fidelidade com perspetiva estável
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