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CE pede a Portugal melhoria de sistema de troca de registos criminais
A Comissão Europeia iniciou hoje um processo de infração contra Portugal exigindo a correta aplicação das normas sobre a troca de registos criminais entre Estados-membros.
© iStock
País Comissão Europeia
O processo - que além de Portugal visa também a Bulgária, Chipre, Grécia e Malta -- tem como base problemas relacionados com a interconexão eletrónica e a troca eficaz de informações sobre os registos criminais através do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS, na sigla inglesa) bem como na notificação de todas as novas condenações e atualizações sobre as condenações ao Estado-membro de nacionalidade do infrator.
Segundo um comunicado de imprensa do executivo comunitário, outro motivo de preocupação é o facto de as respostas a pedidos de informação sobre condenações não ser dada destro dos prazos, acontecendo ainda nunca haver qualquer resposta.
Portugal tem dois meses para notificar Bruxelas sobre a correta aplicação das normas, sob pena de esta avançar para a segunda fase do processo de infração.
O ECRIS foi criado em 2012 e a decisão quadro para as trocas de informação remonta a 2009.
Leia Também: Bruxelas dá dois meses a Portugal para adotar diretiva Habitats
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