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Tribunal obriga Câmara a repor verbas retiradas aos trabalhadores
O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) condenou o município de Vila Velha de Ródão a repor as verbas retiradas a 22 trabalhadores no âmbito da alteração do seu posicionamento remuneratório por opção gestionária.
© DR
País Vila Velha de Ródão
Segundo o acórdão a que a agência Lusa teve hoje acesso, o TCAS concede provimento ao recurso que os trabalhadores moveram à Câmara de Vila Velha de Ródão e anula um despacho emitido pela autarquia em 2011 (Despacho nº 39/2011), que obrigava os trabalhadores "à restituição dos quantitativos indevidamente abonados aos trabalhadores".
Segundo o acórdão, o município tem agora 90 dias para repor a situação junto dos trabalhadores em causa.
À Lusa, o presidente da Câmara de Vila Velha de Ródão explicou que o gabinete jurídico da autarquia "está a avaliar a situação", uma vez que atualmente existem três situações distintas que envolvem trabalhadores do município.
"Há uma decisão judicial que não deu razão a 12 trabalhadores, há esta que vem dar razão a 22 trabalhadores e há outros 30 trabalhadores que não recorreram aos tribunais", referiu Luís Pereira.
O autarca quer resolver a situação de uma forma "justa" para os 64 trabalhadores da autarquia e nesse sentido "o gabinete jurídico está a trabalhar para arranjar uma forma que seja justa para todos".
"Trata-se de uma questão de equidade", referiu Luís Pereira, que "assume o compromisso" de ressarcir os trabalhadores das verbas que lhes foram retiradas.
O processo das progressões nas carreiras dos trabalhadores das autarquias ao abrigo da chamada opção gestionária não tem sido pacífico e tem gerado situações de decisões diferentes para casos iguais.
Em Vila Velha de Ródão, depois de em 2009 a Câmara ter decidido (Despacho nº 166/09) que seria aplicada a mudança de opção remuneratória com efeito a 01 de janeiro aos trabalhadores que estivessem em condições para o fazer, o município decidiu dois anos depois anular esta decisão e obrigar os trabalhadores a repor as verbas recebidas durante esse período.
Após esta decisão do TCAS, Luís Pereira quer resolver o assunto de uma forma definitiva e justa para todos os trabalhadores, independentemente de terem ou não a razão judicial do seu lado ou mesmo para aqueles que decidiram nunca recorrer aos tribunais.
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