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GNR e PSP autorizadas a pagar suplementos de férias em atraso
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto-lei que autoriza a GNR e a PSP a pagar retroativamente os suplementos de férias não pagos entre 2010 e 2018, indica o 'site' da Presidência.
© iStock
País Promulgação
O Orçamento do Estado deste ano estabeleceu que o pagamento destes retroativos seria efetuado de forma faseada, entre 2020 e 2023, num montante de 25% em cada um dos anos e pago nos meses de abril e setembro.
Os elementos da PSP e a GNR já devia ter recebido uma parte dos 25% correspondente a este ano em abril, mas devido à pandemia a primeira parte do pagamento dos retroativos ainda não tinha ocorrido, conforme explicaram recentemente à Lusa fontes sindicais.
O decreto-lei que autoriza os pagamentos em atraso foi aprovado em Conselho de Ministros na passada terça-feira.
A regularização da situação resultou de uma decisão interposta pelos sindicatos da PSP, tendo o Supremo Tribunal Administrativo considerado ilegais os cortes efetuados, em 2010, aos vários subsídios, como suplementos especiais de serviço de patrulha e de turno, em período de férias.
O Governo repôs estes suplementos em 2019, faltando pagar os retroativos de oito anos, num valor de cerca de 80 milhões de euros.
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