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Marcelo promulgou lei sindical da PSP

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Marcelo promulgou lei sindical da PSP

A promulgação pelo Chefe de Estado, segundo o site oficial da presidência, teve em conta a unanimidade verificada na aprovação daquele diploma na Assembleia da República.

A nova lei sindical da PSP, que limita os créditos sindicais e o poder de negociação em função da representatividade das estruturas, foi aprovada em 15 de maio por unanimidade, em votação final global na Assembleia da República, com 213 deputados presentes.

Com a nova lei, os membros da direção de um sindicato da PSP podem faltar para o exercício de funções sindicais até ao limite máximo de 33 vezes por ano.

Segundo o texto aprovado, os sindicatos com 100 a 200 associados podem beneficiar do crédito de quatro dias remunerados por mês de um membro da direção.

Para os sindicatos com mais de 200 associados, é somado um dirigente com esse direito por cada 200 associados.

A nova lei vai também limitar o poder de negociação dos sindicatos mais pequenos, passando agora a ter este direito as estruturas sindicais cujo número de associados corresponda a 5% do número total de efetivos na PSP, ou seja, só os sindicatos com mais de 1.000 associados vão poder negociar com o Governo.

No entanto, os sindicatos que representam os interesses de uma carreira, como os dos oficiais ou os dos chefes, têm poder de negociação desde que o número de associados corresponda a 20% do número total dos membros da respetiva carreira.

A nova lei estabelece também que os sindicatos deixem de ter delegados sindicais nas esquadras e passa a restringir o uso da farda em "quaisquer manifestações ou reuniões públicas de caráter sindical".

A nova lei limita ainda o mandato dos delegados sindicais a quatro anos.

Um dos pontos que causou polémica quando o Governo apresentou a sua proposta foi o artigo terceiro, na altura apelidado de "lei da rolha", que proibia os sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia, e que "caiu" na versão aprovada pelo Parlamento.

Num universo de cerca de 20.000 polícias, existem 18 sindicatos na polícia com cerca de 4.000 dirigentes e delegados que, em 2018, tiveram mais de 42 mil dias de folga.

Segundo dados disponibilizados pela direção nacional da PSP à Lusa em maio, há sindicatos com o mesmo número de associados e de dirigentes e delegados sindicais, existindo ainda duas estruturas com 26 e 37 associados.

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