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Lisboa dá primeiro passo para regulamento do alojamento local

A Câmara Municipal de Lisboa vai debater esta quinta-feira, em reunião privada do executivo, o início do procedimento para a elaboração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, que o município prevê estar aprovado até março.

Lisboa dá primeiro passo para regulamento do alojamento local
Notícias ao Minuto

21:54 - 14/11/18 por Lusa

País Autarquia

A proposta é assinada pelo vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, e pretende dar início ao "procedimento de elaboração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, para efeitos de participação procedimental de eventuais interessados, a decorrer pelo período de 20 (vinte) dias úteis, após a publicação de aviso no Boletim Municipal".

Segundo o documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, as sugestões devem "ser apresentadas por escrito, até ao final do mencionado prazo, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a enviar por meio eletrónico ou por via postal".

Na proposta, é referido que "o início do procedimento de elaboração de regulamento municipal é publicitado na internet, no sítio institucional da entidade pública, com indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração/alteração do regulamento".

A constituição deste regulamento é justificada pelo município devido ao "aumento do turismo e a crescente escassez da oferta de habitação, que se tem verificado com particular incidência na cidade de Lisboa, com a consequente subida acentuada das rendas e da precariedade no alojamento".

A câmara da capital vinca ser então "necessária a implementação de um conjunto de políticas públicas que visem, nomeadamente, defender o 'stock' de habitação permanente, limitar a instalação de novos estabelecimentos turísticos nos bairros onde a sua presença já tem um peso excessivo em relação à residência total disponível e proteger os bairros da gentrificação, favorecendo o arrendamento acessível e defendendo o comércio de bairro".

Na sexta-feira, entrou em vigor a suspensão de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em algumas zonas da cidade.

A proposta para suspender a criação de novas unidades nas zonas do Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria foi aprovada pela câmara em final de outubro, com votos favoráveis de PS, BE e PCP, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

A suspensão deverá abranger também zonas como o Príncipe Real, Graça ou o Cais do Sodré e é válida por seis meses, prorrogável por igual período, ou até estar aprovado este regulamento.

Além da suspensão de novos registos, está previsto também o "acompanhamento e a monitorização das demais 'zonas turísticas homogéneas', em particular daquelas que possam ser alvo de maior pressão relativamente ao uso habitacional, nomeadamente as 'zonas turísticas homogéneas' da Baixa/Eixos/Av. da Liberdade/Av. da República/Av. Almirante Reis, Graça, Colina de Santana, Ajuda e Lapa/Estrela".

Falando aos jornalistas a 22 de outubro, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa defendeu um regulamento para o alojamento local que distinga, por exemplo, as unidades que beneficiam a cidade através da reabilitação urbana, daquelas que "subtraem casas ao mercado de habitação".

Fernando Medina disse ser objetivo do município que o documento seja "amplamente debatido, discutido com os parceiros de todos os setores, discutido com as Juntas de Freguesia e com as populações", para se poder "chegar à melhor solução".

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